Caminhos de Navegação

 
O pedido de autorização para transporte e primeira venda de pescado fresco fora da lota deve ser requerido pelos titulares de licença de apanhador de animais marinhos ou de pescador apeado, através de Formulário, disponível nos Serviços Online (Ver aqui),  remetido à DGRM – Divisão da Frota, para o endereço eletrónico: mail.df@dgrm.mm.gov.pt, devendo anexar-se a seguinte documentação:
 
  • Identificação Fiscal;
  • Comprovativo atualizado de inscrição na Autoridade Tributária e Aduaneira para exercer a atividade da pesca (grupo 031 da CAE);
  • Comprovativo atualizado da inscrição (enquadramento) na atividade da pesca, na Segurança Social;
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