Caminhos de Navegação

 

Enquadramento

Tendo em consideração as regras de licenciamento e autorizações para o exercício da pesca, previstas no Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de julho, republicado pelo Decreto Regulamentar n.º 16/2015, de 16  de setembro, a transferência de porto de registo de embarcações carece de parecer prévio da DGRM.

Os pedidos de transferência de porto de registo são efetuados pelo proprietário da embarcação, através de Formulário, disponível nos Serviços Online (Ver aqui), para o endereço eletrónico: mail.df@dgrm.mm.gov.pt.

Após o registo da embarcação na respetiva Capitania / Delegação Marítima, deverá ser enviado à DGRM – Divisão da Frota, para o endereço eletrónico: mail.df@dgrm.mm.gov.pt, cópia atualizada do Título de Propriedade. Para as embarcações que se encontram licenciadas deverá ser solicitada a substituição da respetiva licença de pesca.