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 Enquadramento
 

A Política Comum das Pescas (PCP) da União Europeia instituída, em 1983, pelo Regulamento (CEE) 170/83, de 25 de janeiro, (revogado) definiu uma política comum em matéria de pescas.

Uma das vertentes mais importantes da PCP é a política de conservação de recursos que visa a aplicação de medidas para impedir a exploração excessiva das unidades populacionais e promover a sustentabilidade das atividades de pesca nas águas da UE.

Com a entrada em vigor, a 1 de janeiro de 2014, do Regulamento (UE) 1380/2013, de 11 de dezembro, foi concluída uma reforma profunda da PCP.

Em cumprimento do Artigo 15.º do Regulamento UE 1380/2013, a 1 de janeiro de 2015, entrou em vigor a obrigação de descarga para certas pescarias, incentivando uma maior seletividade e contribuindo para a obtenção de dados mais fiáveis sobre as capturas. Para que os pescadores se pudessem adaptar a esta mudança, a obrigação de descarga foi introduzida progressivamente entre 2015 e 2019.

A partir de 2019, a obrigação de descarga aplica-se em todos os Estados Membros da União e envolve todas as capturas de espécies sujeitas a TACs, ou a tamanhos mínimos, no caso do Mediterrâneo, Contudo, existem medidas destinadas a facilitar o cumprimento da obrigação de descarga, quer sejam disposições de flexibilidade aplicáveis pelos Estados Membros no contexto da gestão das quotas, quer sejam mecanismos de flexibilidade específicos que devem ser aplicados através de planos plurianuais ou, na sua ausência, dos chamados “planos para as devoluções”.

 


 No sentido de esclarecer dúvidas sobre a aplicação da obrigação de descarga, podem ser consultados os seguintes documentos

Manual Obrigação Descarga Ficha Técnica Obrigação Descarga.pdf
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Regulamento Delegado (UE) 1394/2014, da Comissão, 20 de outubro 2014 - Plano para a obrigação de descarga nas pescarias pelágicas nas águas ocidentais sul até 2020 (versão consolidada) Plano pelágicos.pdf
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Regulamento Delegado (UE) 2018/2033, da Comissão, de 18 de outubro de 2018 - Plano para a obrigação de descarga nas pescarias demersais nas águas ocidentais sul para o período 2019-2021

Plano demersais.pdf
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Regulamento Delegado (UE) 2015/98, Comissão, de 18 de novembro de 2014 que estabelece derrogações à obrigação de descarga de espécies da ICCAT e da NAFO

Regulamento Delegado (UE) 2015/98.pdf
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