Caminhos de Navegação

 

 Enquadramento

Os navios da União Europeia desenvolvem a sua atividade fora das águas da União Europeia, e em águas de países terceiros, através da rede de Acordos de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável celebrada pela União Europeia com países Terceiros, sobretudo no continente africano, ou, na ausência destes, através de um regime de acesso por via de uma Licença de Pesca Privada, também designadas por «Autorizações de Pesca Diretas».

Por outro lado, a atividade da frota da União em águas internacionais ocorre no contexto das Organizações Regionais de Gestão das Pescas (ORGP), as quais são responsáveis pela adoção de Medidas de Conservação, Gestão e Controlo que incidem sobre os recursos e áreas por si geridas.

Tal é o caso da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), da Comissão de Pescarias do Nordeste Atlântico (NEAFC), da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC), entre muitas outras.

Foi recentemente publicado o Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que enquadra a atividade dos navios da União em pesqueiros externos.