Caminhos de Navegação

A fixação destas normas aplica-se a determinadas espécies de pescado fresco e bem assim como a conservas de sardinha, de atum e de bonito.

A observância das normas de comercialização torna-se imperativa, podendo apenas ser comercializados torna-se imperativa para os prdutos em causa, odendo apenas ser comercializados os que satisfaçam os critérios de qualidade e calibragem estabelecidos.

Esta opção apresenta uma dupla utilidade:

  1. Definir as características comerciais harmonizadas para os produtos em toda a União, permitindo diferenciar os preços comuns para cada categoria de produtos, para que assim possa ser aplicado um regime de preços de acordo com as realidades do mercado;
  2. Contribuir para a manutenção da qualidade do pescado, a fim de facilitar o seu escoamento.

As organizações de produtores (OP) são uma componente fundamental da organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura (OCM), sendo através delas que o setor procura organizar e estabilizar o mercado.


A DGRM é a entidade que procede ao reconhecimento ou à retirada do reconhecimento das OP, em Portugal.

É importante que as OP aproveitem o sentido de responsabilidade coletiva e conjuguem os esforços individuais com vista à realização de objetivos comuns ao nível da produção e das atividades a montante e a jusante. São beneficiários deste sistema os produtores membros, ficando excluídos quaisquer outros agentes do setor. A adesão dos produtores a uma OP é um ato facultativo.

De entre as atividades específicas das OP, destaca-se a elaboração de planos de produção e comercialização. As OP podem, também, desenvolver atividades relacionadas com a celebração de contratos de abastecimento de pescado, assegurar a armazenagem temporária de produtos da pesca e garantir o escoamento de produção dos seus membros.


Paralelamente, as OP têm diferentes atividades complementares, realçando-se:

  • Intermediação na obtenção de crédito financeiro e de apoio técnico;
  • Fornecimento de materiais para pesca e navegação aos associados;
  • Prestação de serviços de manutenção e/ou reparação naval;
  • Exploração de unidades de frio;
  • Participação em empresas de comercialização ou de transformação de produtos da pesca;
  • Promoção (ou colaboração em campanhas de promoção) de produtos dos seus associados.
 
Organização de Produtores Reconhecidos em Portugal
 
 
À semelhança do que acontece noutros setores, o setor da pesca deverá equacionar a possibilidade de criação de organizações interprofissionais reconhecidas com vista à promoção de projectos de parceria sobre interesses comuns.

Dada a imprevisibilidade das atividades de pesca, a armazenagem temporária dos produtos da pesca para consumo humano contribui para uma maior estabilidade do mercado e para a valorização dos produtos, criando, especialmente, valor acrescentado.

Este mecanismo de intervenção é aplicado exclusivamente pelas OP e entra em ação quando os produtos colocados na primeira venda atingem um preço-limiar que desencadeia o seu funcionamento.

  • Preços de Desencadeamento para 2018

          Download (188Kbytes)

  • Regras e Critérios

        Ajuda Armazenagem Regras e Critérios

  • Custos Técnicos e Financeiros para 2016, 2017 e 2018

          Download (36Kbytes)

As organizações de produtores (OP) devem orientar a atividade dos seus membros em consonância com os objetivos da política comum das pescas (PCP) e da organização comum dos mercados (OCM), favorecendo a valorização das capturas.

Para cada campanha de pesca as OP devem preparar e apresentar à DGRM um plano de produção e de comercialização, precisando os elementos necessários na programação da produção, na estratégia de comercialização e nas medidas para alcançar os seus objetivos. AA DGRM aprovará este plano.

As OP devem também apresentar à DGRM, para aprovação, um relatório anual das suas atividades no âmbito do plano de produção e de comercialização, avaliando-se, assim, a eficácia deste.

P: Se uma Organização de Produtores (OP) tem X funcionários, serão elegíveis os custos referentes às remunerações desses X funcionários? (Salário/Seguro Acidentes de Trabalho/Taxa Seg. Social)

R: A OP pode imputar as despesas com pessoal, incluindo as acima referidas, na preparação e execução do PPC. Deverá, contudo, indicar uma percentagem (%) ajustada ao tempo que foi efetivamente despendido pelos funcionários a exerceram tarefas no âmbito do respetivo PPC.

 

P: Que documentação/prova será exigida pela DGRM/AG para justificar a afetação, destes trabalhadores, ao PPC de cada ano?

R: A OP deve comprovar o vínculo dos funcionários. Para efeitos de justificação da respetiva A OP envia uma declaração ou um quadro referente à % de imputação dos custos ocorridos com o pessoal. Em matéria de encargos com pessoal, os correspondentes comprovativos de despesa deverão ser oportunamente apresentados pela OP em sede de pedido de pagamento do apoio.

 

P: Os consumíveis (resmas de papel, tinteiros, toners), bem como a manutenção ou aquisição de uma impressora ou fotocopiadora, que se utilizam ao longo do ano devido ao PPC de que forma lhe podem ser imputados?

R: No que se refere aos consumíveis, a OP deve de igual forma imputar aos PPC, uma % da despesa global com esses bens. Para o efeito deverá comprovar com documento de despesa a aquisição dos referidos consumíveis e, no próprio documento, indicar a respetiva taxa de imputação. No que respeita à aquisição de impressora ou fotocopiadora, as mesmas poderão ser elegíveis, desde que seja demonstrada a sua necessidade para levar a bom termo as tarefas no âmbito do PCC.

 

P: Relativamente à aquisição de bens consumíveis será melhor apresentar várias faturas ou adquirir uma quantidade razoável no início do ano (numa única fatura) e afetar desde logo ao PPC?

R: Deixamos ao critério da OP desde que a despesa seja imputável à elaboração e à execução do PPC do ano x e esteja devidamente comprovada.

 

P: As despesas com deslocações para reuniões destinadas a tratar de assuntos relacionados com execução de medidas ou de ações previstas no PPC, são elegíveis? 

R: São elegíveis desde que enquadradas no PPC e devidamente comprovadas no respetivo Relatório de Atividades (RA) bem como identificada a (s) entidade (s) envolvida (s) e o objeto da reunião. O documento comprovativo deve ser um mapa em papel timbrado da OP, devidamente datado e assinado. Esse mapa deve conter a identificação do colaborador, o n.º de Km, o custo unitário do km (de acordo com as tabelas adotadas para os funcionários do Estado), o valor total e a identificação da reunião ou evento a que diz respeito, devendo juntar o documento do evento ou convocatória da reunião. No pedido de pagamento, a OP deve registar como documento comprovativo de despesa o mapa pelo seu valor total.

 

P: No âmbito do “melhoramento da rentabilidade económica” dos aderentes de uma OP a respetiva estratégia passa pela compra de pescado em Lota, proveniente das embarcações membros da OP, com destino a um estabelecimento de transformação (por exemplo fábrica de conservas…).  A compra dessas espécies em lota é comparticipada?

R: Não. Poderão ser elegíveis despesas que visem o objetivo identificado, mas não o custo de aquisição do pescado, dado que este irá ser posteriormente comercializado.

 

P: Os custos de produção e embalagem também são elegíveis?

R: Não.

 

P: As medidas previstas no PPC que respeitem a investimentos enquadráveis em outros regimes de apoio do PO Mar 2020, regulamentados por portarias específicas, podem ser apoiadas no âmbito do regulamento do regime de apoio aos PPC?

R: Os apoios aos investimentos relativamente aos quais esteja disponível um regime específico do PO Mar 2020 devem ser apresentados no âmbito do regime a que digam respeito, embora devam ser referenciados no PPC. 

 

P: Um investimento que vise dar resposta a um determinado objetivo num dado ano, enquadrado num PPC, poderá ser realizado noutro ano, (em função da disponibilidade financeira) uma vez que a candidatura é plurianual?

R: A OP pode atingir objetivos por meio de medidas de execução plurianual (a indicar nos PPC), devendo, contudo, comprovar a execução da parcela anual no respetivo Relatório de Atividades. As medidas de caráter anual ou a parcela anual de uma medida devem ser executadas no ano a que dizem respeito e serem comprovadas (com documentos de despesas, se for o caso) no respetivo Relatório de Atividades. Os documentos de despesas são também indispensáveis para o cofinanciamento dos montantes apresentados nas respetivas candidaturas.

 

P: Nas despesas já efetuadas e pagas, devem constar orçamentos ou nesses casos basta apresentar as faturas?

R: Dispondo de faturas, não são precisos orçamentos, podendo ser integradas na candidatura cópia das faturas.