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 Enquadramento
 
O SIFICAP foi o primeiro sistema de Monitorização Controlo e Vigilância (MCS) do mundo a integrar subsistemas de várias entidades que nele participam com a finalidade de contribuir para uma melhor defesa e conservação dos recursos haliêuticos, tendo sido posteriormente instituído e regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 79/2001, de 5 de março.
 
O SIFICAP suporta as ações de vigilância, fiscalização e controlo das atividades da pesca a nível nacional, definindo as entidades competentes e participantes no sistema: no SIFICAP:
 
  1. Direção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos;
  2. Marinha;
  3. Força Aérea;
  4. Guarda Nacional Republicana;
  5. Região Autónoma dos Açores (Inspeção Regional das Pescas);
  6. Região Autónoma da Madeira (Direção Regional de Pescas), com o objetivo de, designadamente:
  • assegurar a articulação funcional das entidades, visando estabelecer, em tempo útil, a conjugação dos vários meios operacionais, com vista a uma mais racional e eficaz capacidade de intervenção;
  • dotar as entidades de um sistema integrado de informação e apoio à vigilância, fiscalização e controlo da atividade da pesca que: o permita o fluxo, em tempo útil, de informação que interesse à atividade de cada uma das entidades;
  • o assegure o tratamento dos dados recolhidos e disponibilizar a informação obtida às entidades;
  • o forneça elementos estatísticos e de apoio à decisão.
 
O SIFICAP é coordenado pela DGRM, à qual compete, em articulação com as outras entidades participantes, definir os meios humanos e materiais essenciais ao funcionamento do sistema, de acordo com a proposta a que se refere a alínea e) do artigo seguinte, sendo a introdução de dados da responsabilidade dos utilizadores das entidades participantes e a receção, tratamento e disponibilização dos dados e informações são assegurados organicamente pela DGRM, designadamente pelo Centro de Controlo e Vigilância da Pesca (CCVP/FMC-PT).
 
O funcionamento do SIFICAP é assegurado por uma Comissão de Planeamento e Programação (CPP), composta pelos administradores operacionais designados por cada uma das entidades participantes no Sistema, sob a coordenação direta do Diretor-Geral da DGRM, e nomeados por Despacho Conjunto dos membros do Governo que tutelam as entidades participantes no sistema.
 
 SIFICAP - Componentes
 
No SIFICAP estão contempladas as três componentes de um sistema MCS, coordenadas pela DGRM no exercício das competências de Autoridade Nacional de Pesca (ANP), tal como atualmente disposto no n.º 5 do artigo 5.º do Regulamento (CE) 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009.
 
As três componentes são desenvolvidas pelos meios humanos e materiais das entidades participantes no SIFICAP