Enquadramento
 
A motorização de embarcações de pesca carece de autorização prévia prevista no artigo 70.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de julho, republicado pelo Decreto Regulamentar n.º 16/2015, de 16 de setembro.
 
O pedido para instalação, substituição e cancelamento de motores deverá ser efetuado pelo proprietário da embarcação, através de Formulário, disponível nos Serviços Online (Ver aqui) para o endereço eletrónico: mail.df@dgrm.mm.gov.pt, devendo ser anexado o catálogo do motor pretendido.

A autorização de instalação de motores propulsores fora de borda com dispositivos de redução ou qualquer tipo de limitação de potência (*), apenas poderá ser concedida a:
  • Motores cuja redução/limitação esteja devidamente certificada por entidade idónea e acreditada para o efeito;
  • Motores cuja certificação relativa à redução/limitação da potência, indique de forma inequívoca, a potência original do motor e a potência reduzida em kW;
  • Motores cuja potência reduzida/limitada não ultrapasse 40% da potência original;
 
(*) Não são aceites motores certificados como “NOVO PRODUTO”.
 
Após o averbamento no Título de Propriedade das alterações de motorização efetuadas, deverá ser enviado à DGRM – Divisão da Frota, para o endereço eletrónico: mail.df@dgrm.mm.gov.pt, cópia atualizada deste documento. Para as embarcações que se encontram licenciadas deverá ser solicitada a substituição da respetiva licença de pesca.
 
Nota: Os pedidos de modificação (motorização) podem ser efectuados pelo armador da embarcação desde que, para o efeito, apresente declaração de consentimento emitida pelo proprietário.