Enquadramento
As políticas ambientais, em particular sobre resíduos, baseiam-se em princípios básicos como a prevenção e a redução, a responsabilidade de gestão, a precaução e o princípio do poluidor-pagador. O fornecimento e a utilização de instalações de recepção e gestão de resíduos contribuem para a protecção do ambiente, em especial do meio marinho, reduzindo as descargas de resíduos no mar.
O regulamento de base para este fim é a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL), adotada em 1973 e posteriormente alterada pelo Protocolo de 1978, conhecido como MARPOL 73/78. A fim de aumentar a protecção do meio marinho através da redução das descargas no mar e em conformidade com a Convenção, foi publicada a Directiva 2000/59/CE, de 27 de novembro.
O objetivo da Convenção MARPOL é estabelecer regras para a completa eliminação da poluição intencional do meio marinho por óleos e outras substâncias perigosas dos navios e a minimização das descargas acidentais de tais substâncias na água do ar e do mar.
Esta Directiva foi transposta para o ordenamento jurídico nacional através do Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 197/2004, de 17 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 57/2009, 3 de março e pelo Decreto-lei n.º 83/2017, de 18 de julho. Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de julho, em sua redação atual, regulamenta as instalações e a utilização de instalações portuárias para o recebimento de resíduos gerados em navios e de resíduos de carga de navios que escalam portos nacionais.
Plano de recolha e gestão de resíduos (PRGR) gerado em navios e resíduos de carga
De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de julho, na sua versão atual, as autoridades portuárias devem preparar e implementar planos para a recepção e gestão do PRGR, após consulta aos operadores económicos envolvidos, em particular os usuários dos portos ou seus representantes, e Artigos 4, 6, 7, 8, 11 e Anexo I do mesmo Diploma. O PRGR deve conter todos os elementos definidos no Anexo I deste Diploma.
Para facilitar a elaboração do plano, está disponível o seguinte modelo, que deve ser utilizado pelas autoridades portuárias, e posteriormente submetido à DGRM em formulário devidamente assinado e rubricado:
• Proposta de PRGR Model.pdf
De acordo com o parágrafo 2 do mesmo artigo, é responsabilidade da DGRM avaliar e aprovar o PRGR, monitorar sua execução e assegurar que seja aprovado novamente, pelo menos a cada três anos e independentemente do período decorrido, sempre que significativo mudanças no funcionamento do porto.
Comunicação da alegada insuficiência de meios portuários de recebimento
Nos termos do artigo 11º do Decreto-Lei nº. 165/2003, de 24 de julho, em sua versão atual, cabe à DGRM informar à Comissão Européia as alegadas insuficiências das instalações portuárias de recepção.
Notificação para a autoridade portuária
Nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de julho, na sua versão atual, os comandantes de navios com destino a um porto nacional, exceto embarcações de pesca e embarcações de recreio com capacidade máxima autorizada de 12 passageiros devem preencher o formulário estabelecido no Anexo II do referido Diploma, para ser enviado ao operador do centro de recepção portuária para transmissão à respectiva autoridade portuária. Relatórios sobre a aplicação do Decreto-Lei nº. 165/2003, de 24 de julho, na redação atual. Sob o n.º 1 do artigo 12 do Decreto-Lei n.º 165/2003, de julho, na sua versão atual, as autoridades portuárias devem apresentar à DGRM, em cada período de três anos, um relatório sobre a aplicação do Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de julho, na sua versão atual, referente ao triénio anterior.