Construção de embarcações de pesca Fishing Vessels Construction

Autorização de construção Construction Authorization

Modernizações/alterações Modernizations/Changes

Embarcações de pesca Fishing Licensing

Cancelamento de registo Deregistration

Embarcações de pesca Fishing Licensing

Entrada de embarcações de pesca Entry of Fishing Vessels from another Country or Activity

Oriundas de outro país ou atividade Entry of Fishing Vessels from another Country or Activity

Afretamento de embarcações de pesca

Nacionais para operarem em águas de países terceiros, internacionais ou de outros EM

Afretamento de embarcações de pesca

Nacionais para operarem em águas sob soberania e ou jurisdição nacional

Porto de registo

Transferência

Motorização - Frota

Embarcações de pesca

Aquisição de embarcações de pesca

Por sucessão, insolvência ou determinação de entidades competentes para o efeito

Aquisição de embarcações de pesca

Por compra e venda e por doação