Direito Nacional| Decreto do Presidente da República n.º 38/2023, de 24 de abril, que ratifica as Emendas de 2014 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 103.ª sessão, realizada em Genebra, a 11 de junho de 2014 | Decreto do Presidente da República n.º 38/2023 Download (238 KB) |
| Resolução da Assembleia da República n.º 35/2023, de 24 de abril, que aprova as Emendas de 2014 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 103.ª sessão, realizada em Genebra, a 11 de junho de 2014 | Resolução da Assembleia da República n.º 35/2023 |
| Resolução da Assembleia da República n.º 28/2023 , de 12 de abril que aprova as Emendas de 2018 ao Código da Convenção do Trabalho Marítimo, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 107.ª sessão, realizada em Genebra, que teve início em 5 de junho e declarada encerrada no dia 8 de junho de 2018 | Resolução da Assembleia da República n.º 28/2023 Download (394 KB) |
| Decreto do Presidente da República n.º 32/2023, de 12 de abril, que ratifica as Emendas de 2018 ao Código da Convenção do Trabalho Marítimo, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 107.ª sessão, realizada em Genebra, que teve início em 5 de junho e declarada encerrada no dia 8 de junho de 2018 | Decreto do Presidente da República n.º 32/2023 Download (209 KB) |
| Portaria n.º 235/2020, de 8 de outubro, estabelece o conteúdo funcional e os requisitos de acesso às categorias dos marítimos | Portaria n.º 235/2020 Download (975 KB) |
| Portaria n.º 231/2020, de 30 de setembro, estabelece o regime aplicável ao embarque e desembarque dos marítimos e à lotação de segurança dos navios ou embarcações | Portaria n.º 231/2020 Download (1 MB) |
| Portaria n.º 230/2020, de 30 de setembro, aprova os modelos do documento de reconhecimento por autenticação dos certificados profissionais dos marítimos e revoga o artigo 57.º e o anexo IV da Portaria n.º 253/2016, de 23 de setembro | Portaria n.º 230/2020 Download (5 MB) |
| Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro, estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo | Decreto-Lei n. 166/2019 Download (5 MB) |
| Decreto-Lei n.º 34/2015, de 4 de março, transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 2008/106/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação de marítimos, e procede à regulamentação da aplicação das Emendas de Manila ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos de 1978 | Decreto-Lei n.º 34/2015 |
| Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 206/2005, de 28 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 226/2007, de 31 de maio, estabelece as normas reguladoras da atividade profissional dos marítimos, incluindo as relativas: à sua inscrição marítima e à emissão de cédulas marítimas; à sua aptidão física, classificação, categorias e requisitos de acesso e funções a desempenhar; à sua formação e certificação, reconhecimento de certificados, recrutamento e regimes de embarque e de desembarque e à lotação de segurança das embarcações (nas matérias que não foram revogadas pelo Decreto-Lei n.º 34/2015, de 4 de março) | Decreto-Lei n.º 280/2001 |
| Decreto do Presidente da República n.º 42/98, de 13 de outubro, que ratifica as Emendas à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos de 1978 e o Código de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW), adotados na Conferência de Partes que teve lugar de 26 de junho a 7 de julho de 1995, em Londres – Emendas de 95 | Decreto do Presidente da República n.º 42/1998 |
| Resolução da Assembleia da República n.º 45/98, de 28 de maio, que aprovou para adesão as Emendas à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos de 1978 e o Código de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW) | Resolução da Assembleia da República n.º 45/1998 |
| Decreto do Governo n.º 28/85, de 8 de agosto, cujo artigo único aprova para adesão a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e de serviço de Quartos para os Marítimos de 1978 - Convenção STCW 78 | Decreto do Governo n.º 28/1985 |
| Resolução da Assembleia da República n.º 233/2016, de 5 de dezembro, aprova para adesão a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Pessoal de Navios de Pesca, Convenção STCW F, adotada em Londres, em 7 de julho de 1995 | Resolução da Assembleia da República n.º 233/2016 |
| Decreto do Presidente da República n.º 106/2016, de 5 de dezembro, ratifica, para adesão, a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Pessoal de Navios de Pesca, Convenção STCW F, adotada em Londres, em 7 de julho de 1995 | Decreto do Presidente da República n.º 106/2016 |
| Lei n.º 146/2015, de 9 de setembro, regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho | Lei n.º 146/2015 |
| Aviso n.º 118/2016, de 12 de dezembro, torna público que, em 12 de maio de 2016, a República Portuguesa depositou, junto do Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho, na qualidade de depositário, o seu instrumento de ratificação da Convenção do Trabalho Marítimo 2006 (MLC 2006), adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 94.ª sessão, realizada em Genebra, a 23 de fevereiro de 2006 |
Aviso n.º 118/2016 |
| Decreto-Lei n.º 27/2015, de 6 de fevereiro, procede à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de março, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2013/38/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que altera a Diretiva 2009/16/CE, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção pelo Estado do porto | Decreto-Lei n.º 27/2015 |
| Decreto do Presidente da República n.º 7/2015, de 12 de janeiro, Portugal procedeu à aprovação da MLC 2006 não tendo ainda depositado na OIT o respetivo instrumento de ratificação | Decreto do Presidente da República n.º 7/2015 |
| Resolução da Assembleia da República n.º 4/2015, de 12 de janeiro, Portugal procedeu à aprovação da MLC 2006 não tendo ainda depositado na OIT o respetivo instrumento de ratificação | Resolução da República n.º 4/2015 |
| Portaria n.º 293/2013, de 14 de maio, estabelece que até à designação definitiva das entidades competentes para os efeitos previstos na MLC, 2006, é cometido à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos o desempenho das tarefas decorrente das responsabilidades que cabem a Portugal enquanto Estado de bandeira relativamente às matérias referidas naquela convenção | Portaria n.º 293/2013 |
| Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, regulamenta o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho, de acordo com o previsto no artigo 284.º do Código do Trabalho, no que respeita à prevenção. Regulamenta ainda a proteção de menor em caso de trabalhos que, pela sua natureza ou pelas condições em que são prestados, sejam prejudiciais ao seu desenvolvimento físico, psíquico e moral, de acordo com o previsto no artigo 72.º/6 do Código do Trabalho |
Lei n.º 102/2009 |
| Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, aprova o Código do Trabalho | Lei n.º 7/2009 |
| Portaria n.º 6/97, de 2 de janeiro, aprova a lista da dotação médica que deve integrar as farmácias de bordo e os modelos das fichas de registo | Portaria n.º 6/1997 |
| Decreto-Lei n.º 274/95, de 23 de outubro, transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de março, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde que visam promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios | Decreto-Lei n.º 274/1995 |
| Decreto-Lei n.º 285/93, de 18 de agosto, estabelece normas relativas ao serviço de alimentação a bordo dos navios de comércio | Decreto-Lei n.º 285/1993 |
| Decreto n.º 48529, de 16 de agosto de 1968, aprova o regulamento sobre as condições a que devem satisfazer os alojamentos da tripulação dos navios aos quais se aplica o Decreto n.º 43026,de 23 de junho de 1960 | Decreto n.º 48529/1968 |
| Decreto n.º 43026, de 23 de junho de 1960, integra em direito interno as disposições da Convenção n.º 92, revista em 1949, sobre o alojamento das tripulações, considerando revogadas todas as disposições que colidem com as da referida Convenção e respetivos regulamentos | Decreto n.º 43026/1960 |