Caminhos de Navegação

 

 Legislação Específica da Aquicultura

 Direito Nacional  
Portaria n.º 280/2017, de 19 de setembro, fixa a forma de cálculo, o montante, as isenções, a forma de divisão e de entrega do produto de cobrança da Taxa Aquícola (TAQ)
Portaria n.º 280/2017.pdf
 Download (161 Kbytes)
Portaria n.º 279/2017, de 19 de setembro, fixa os elementos instrutórios que devem ser apresentados pelo interessado nos procedimentos previstos no n.º 2 do artigo 8.º, no n.º 2 do artigo 9.º, no n.º 1 do artigo 12.º e no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto- Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, que define o regime jurídico relativo à instalação e à exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores Portaria n.º 279/2017.pdf
 Download (156 Kbytes)
Portaria n.º 276/2017, de 18 de setembro, estabelece o regime e o montante da caução destinada a garantir, no momento da cessação do Título de Atividade Aquícola (TAA), o bom estado ambiental do meio marinho e das massas de águas marinhas e de águas interiores, bem como a remoção das obras e das estruturas móveis inseridas na área ou no volume afetos ao título Portaria n.º 276/2017.pdf
  Download (210Kbytes)
Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, aprova o regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 37/2016, de 15 de dezembro. O presente decreto-lei aplica-se aos estabelecimentos de culturas em águas marinhas e em águas interiores e, ainda, aos estabelecimentos conexos, localizados em propriedade privada, domínio privado do Estado, domínio público do Estado e das autarquias locais, incluindo o domínio público hídrico. O disposto no presente decreto-lei não é aplicável aos postos aquícolas do Estado, unidades de aquicultura ou de detenção de espécies aquícolas em cativeiro com fins exclusivos de auto consumo, ornamentais, didáticos, técnicos ou científicos
Decreto-Lei n.º 40/2017.pdf
 Download (535 Kbytes)

Decreto-Lei n.º 152/2009, de 2 de junho - Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/88/CE, do Conselho, de 24 de outubro, relativa aos requisitos zoosanitários aplicáveis aos animais da aquicultura e produtos derivados

Decreto-Lei n.º 152/2009.pdf
 Download (297 Kbytes)

Decreto Regulamentar n.º 9/2008, de 18 de março - Define as regras fundamentais para a instituição de áreas de produção aquícola (APA) em mar aberto (offshore)

Decreto Regulamentar n.º 9/2008.pdf
 Download (436Kbytes)
   
 Direito da União Europeia  
Regulamento (UE) 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014 - Relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras Regulamento 1143/2014.pdf
 Download (863Kbytes)
Regulamento (UE)  304/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011 - Altera o Regulamento (CE) 708/2007 do Conselho relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente Regulamento  304/2011.pdf
 Download (728Kbytes)

Regulamento (CE) 710/2009, de 5 de agosto - Relativo à produção aquícola biológica de animais e algas marinha

Regulamento 710/2009.pdf
 Download (992Kbytes)
Regulamento (CE) 889/2008, de 5 de setembro - Relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos Regulamento 889/2008.pdf
 Download (10,8Mbytes)

Regulamento (CE) 506/2008 da Comissão, de 06 de junho - Altera o anexo IV do Regulamento (CE)  708/2007 do Conselho, de 11 de junho 

Regulamento 506/2008.pdf
 Download (36Kbytes)
Regulamento (CE) 535/2008 da Comissão, de 13 de junho - Estabelece normas de execução do Regulamento (CE)  708/2007, do Conselho, de 11 de junho, relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente Regulamento 535/2008.pdf
 Download (45Kbytes)

 

 Legislação referente Utilização dos Recursos Hídricos, à Lei da Água, ao Ordenamento do Espaço Marítimo e à Avaliação do Impacte Ambiental

 Direito Nacional

 

Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto- Lei n.º 243/2001 de 5 de setembro - Estabelece normas, critérios e objetivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos

Decreto-Lei n.º 236/1998.pdf
 Download (383Kbytes)

Decreto-Lei n.º 506/99, de 20 de novembro – que fixa os objetivos de qualidade para determinadas substâncias perigosas incluídas nas famílias ou grupos de substâncias da lista II do anexo XIX ao Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de agosto

Decreto-Lei n.º 506/1999.pdf
 Download (52Kbytes)

Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de setembro - Regula a qualidade da água destinada ao consumo humano e tem por objetivo proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação da água destinada ao consumo humano, assegurando a sua salubridade e limpeza. Este diploma transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 03 de novembro, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano. Revoga a secção III do capítulo II do Decreto-Lei n.º 236/98, de 01 de agosto

Decreto-Lei n.º 243/2001.pdf
 Download (211Kbytes)

Decreto-Lei n.º 261/2003, de 21 de outubro - Adita novas substâncias às consideradas no Decreto-Lei n.º 506/99, de 20 de novembro, que fixava os objetivos de qualidade para determinadas substâncias perigosas incluídas nas famílias ou grupos de substâncias da lista II do anexo XIX ao Decreto-lei n.º 236/98, de 1 de agosto

Decreto-Lei n.º 261/2003.pdf
 Download (92Kbytes)

Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro - Estabelece a titularidade dos recursos hídricos, são revogados o artigo 1º do Decreto n.º 5787 – IIII, de 18 de maio de 1919, e os capítulos I e II do Decreto-Lei n.º 468/71, de 05 de novembro

Decreto-Lei n.º 54/2005.pdf
 Download (112Kbytes)

Decreto-Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro - Aprova a Lei da Água, transportando para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas

Decreto-Lei n.º 58/2005.pdf
 Download (251Kbytes)

Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de março - Complementa a transposição da Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, em desenvolvimento do regime fixado na Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro

Decreto-Lei n.º 77/2006.pdf
 Download (225Kbytes)

Lei n.º 13/2007, de 9 de março - Autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos

Lei n.º 13/2007.pdf
 Download (93Kbytes)

Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio - Regime de utilização de recursos hídricos

Decreto-Lei n.º 226-A/2007.pdf
 Download (262Kbytes)

Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto - Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de novembro

Decreto-Lei n.º 306/2007.pdf
 Download (300Kbytes)

Portaria n.º 1450/2007, de 12 de novembro - Estabelece as regras para aplicação do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio

Portaria n.º 1450/2007.pdf
 Download (300Kbytes)

Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro - Estabelece o regime a que fica sujeito o procedimento de delimitação do domínio público

Decreto-Lei n.º 353/2007.pdf
 Download (254Kbytes)

Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho - Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos previstos pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, disciplinando a taxa de recursos hídricos, as tarifas dos serviços públicos de águas e os contratos - programa em matéria de gestão de recursos hídricos

Decreto-Lei n.º 97/2008.pdf
 Download (220Kbytes)

Despacho n.º 484/2009, de 8 de janeiro - Aplicação do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, que estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos (REF)

Despacho n.º 484/2009.pdf
 Download (268Kbytes)

Despacho n.º 2434/2009, de 08 de janeiro - Aplicação do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, que estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos (REF) aos estabelecimentos de piscicultura, aquacultura ou de culturas biogenéticas

Despacho n.º 2434/2009.pdf
 Download (213Kbytes)

Despacho n.º 10858/2009, de 28 de abril - Complemento às normas estabelecidas no Despacho n.º 2434/2009, de 19 de janeiro, para estabelecimentos de piscicultura, aquicultura ou de culturas biogenéticas

Despacho n.º 10858/2009.pdf
Download (202Kbytes)

Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março - Aprova o regime de proteção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas; Estabelece normas relativas à instalação de estabelecimentos de aquicultura nas lagoas costeiras listadas no anexo I ao diploma

Decreto-Lei n.º 107/2009.pdf
 Download (258Kbytes)

Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de setembro - Estabelece as normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e transpõe a Diretiva 2008/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, e parcialmente a Diretiva 2009/90/CE da Comissão, de 31 de julho

Decreto-Lei n.º 103/2010.pdf
 Download (308Kbytes)

Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março - Procede à alteração da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 245/2009, de 22 de setembro, adaptando o quadro institucional e de competências de gestão dos recursos hídricos, face à Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de janeiro, e à orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março

Decreto-Lei n.º 130/2012.pdf
 Download (334Kbytes)

Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro - Estabelece o Regime jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental

Decreto-Lei n.º 151-B/2013.pdf
 Download (300Kbytes)

Lei n.º 17/2014, de 10 de abril - Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional (LBOEM)

Lei n.º 17/2014.pdf
 Download (190Kbytes)

Decreto-Lei n.º 38/2015, de 22 de junho - O presente decreto-lei desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional (LBOGEM)

Decreto-Lei n.º 38/2015.pdf
 Download (324Kbytes)

Decreto-Lei n.º 139/2015, de 30 de julho - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, que desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional (LBOGEM)

Decreto-Lei n.º 139/2015.pdf
 Download (170Kbytes)

Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto - Estabelece o regime jurídico da reserva ecológica nacional (REN)

Decreto-Lei n.º 166/2008.pdf
 Download (756Kbytes)

Portaria n.º 1247/2008, de 04 de novembro - Fixa o montante das taxas de apreciação dos pedidos de autorização e da comunicação prévia a cobrar pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional – CCDR

Portaria n.º 1247/2008.pdf
 Download (157Kbytes)

Portaria n.º 1356/2008, de 28 de novembro - Estabelece as condições para a viabilização dos usos e ações referidas nos n.º(s).os 2 e 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto

Portaria n.º 1356/2008.pdf
 Download (257Kbytes)

 

 Legislação referente às condições higio-sanitárias dos centros de depuração e de expedição de moluscos bivalves vivos

 Direito Nacional  

Portaria 1421/2006, de 21 de dezembro - Estabelece regras de produção e comercialização de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, complementares aos Regulamentos (CE) 852/2004 e 853/2004, de 29 abril

Portaria 1421/2006.pdf
 Download (94 Kbytes)
Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho - Assegurar a execução e garantir o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, das obrigações constantes nos Regulamentos (CE) 852/2004 e 853/2004, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril,  relativos  à  higiene  dos  géneros  alimentícios  e  às  regras  específicas  de  higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal, respetivamente Decreto-Lei n.º 113/2006.pdf
 Download (125Kbytes)
 Direito da União Europeia  

Regulamento (CE) 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril - Estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal

Regulamento  nº 853/2004.pdf
 Download (489Kbytes)

Regulamento (CE) 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril - Relativo à higiene dos géneros alimentícios

Regulamento  nº 852/2004.pdf
 Download (234Kbytes)

 Legislação para o Gasóleo Colorido e Marcado

 Direito Nacional  

 

Portaria n.º 117-A/2008, de 8 de fevereiro - regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)

Portaria n.º 117-A/2008.pdf
 Download (266 Kbytes)
Portaria n.º 205/2014, de 8 de outubro - aprova a lista de equipamentos utilizados na atividade aquícola autorizados a consumir gasóleo colorido e marcado Portaria n.º 205/2014.pdf
 Download (159 Kbytes)
Portaria n.º 206/2014, de 8 de outubro - alteração à Portaria n.º 117-A/2008, de 8 de fevereiro, que regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) Portaria n.º 206/2014.pdf
 Download (159 Kbytes)
 

 Legislação Diversa

 Direito da União Europeia  

Regulamento 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002 - determina os princípios e normas gerais de legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios

Regulamento 178/2002.pdf
  Download (854Kbytes)

Regulamento 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de outubro de 2002 - estabelece as regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano

Regulamento 1774/2002.pdf
 Download (7,6Mbytes)

Proposta do Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.º 2091/91 - Relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios

Proposta do Regulamento.pdf
 Download (252 Kbytes)

Regulamento (CE) n.º 854/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril - Estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano

Regulamento 854/2004.pdf
 Download (406Kbytes)

Regulamento (CE) nº 882/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril - Relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais

Regulamento 882/2004.pdf
 Download (1,07Mbytes)