Legislação Aplicável

 Direito Nacional  
Decreto-Lei n.º 170-B/2014, de 7 de novembro, procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de novembro, alterado pelos Decretos-Lei n.ºs 69/2008, de 14 de abril, e 142/2010, de 31 de dezembro, transpondo para o direito interno a Diretiva 2012/33/UE, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, no que respeita ao teor de enxofre dos combustíveis navais Decreto-Lei n.º 170-B/2014.pdf
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Decreto-Lei n.º 142/2010, de 31 de dezembro, transpõe para o direito interno a Diretiva 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, no que se refere: a) Às especificações da gasolina e do gasóleo rodoviário e não rodoviário e à introdução de um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa, à exceção dos seus artigos 7.º-B, 7.º-C e 7.º-D e do anexo IV, alterando para o efeito o Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio; b) Às especificações dos combustíveis utilizados nas embarcações de navegação interior, alterando para o efeito o Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 69/2008, de 14 de abril Decreto-Lei n.º 142/2010.pdf
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Decreto-Lei n.º 69/2008, de 14 de abril, introduz medidas específicas relativamente ao teor de enxofre dos combustíveis navais, transpondo para o direito interno a Diretiva 2005/33/CE Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho, que altera a Diretiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de abril Decreto-Lei n.º 69/2008.pdf
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Decreto n.º 1/2008, de 9 de janeiro, aprova o Protocolo de 1997 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, de 1973, modificada pelo Protocolo de 1978, MARPOL 73/78, relativo às regras para a prevenção da poluição atmosférica por navios, assinado em Londres, em 26 de setembro de 1997. Decreto n.º 1/2008.pdf
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Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de novembro, estabelece limites ao teor de enxofre de determinados tipos de combustíveis líquidos derivados do petróleo, com vista à redução das emissões de dióxido de enxofre resultantes da combustão desses combustíveis e a minorar os efeitos nocivos destas emissões no homem e no ambiente, transpondo para o direito interno a Diretiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de abril, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Diretiva 93/12/CE.
 
Decreto-Lei n.º 281/2000.pdf
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 Direito da União Europeia  
Decisão de Execução (UE) 2015/253 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2015, que estabelece as regras relativas à recolha de amostras e à apresentação de relatórios, no âmbito da Diretiva 1999/32/CE do Conselho, no que diz respeito ao teor de enxofre dos combustíveis navais Decisão de Execução 2015/253.pdf
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Diretiva 2012/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro, que altera a Diretiva 1999/32/CE do Conselho no que respeita ao teor de enxofre dos combustíveis navais Diretiva 2012/33/UE.pdf
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Recomendação da Comissão 2009/1020/UE, de 21 de dezembro de 2009, relativa à implementação segura do uso de combustível com baixo teor de enxofre por navios atracados em portos comunitários Recomendação da Comissão 2009/1020/UE.pdf
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Diretiva 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, que altera a Diretiva 98/70/CE no que se refere às especificações da gasolina e do gasóleo rodoviário e não rodoviário e à introdução de um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa e que altera a Diretiva 1999/32/CE do Conselho no que se refere às especificações dos combustíveis utilizados nas embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 93/12/CEE Diretiva 2009/30/CE.pdf
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Diretiva 2005/33/CE Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho, que altera a Diretiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de abril Diretiva 2005/33/CE.pdf
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Diretiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de abril, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Diretiva 93/12/CEE

Diretiva 1999/32/CE.pdf
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