https://www.dgrm.mm.gov.pt/documents/20143/33482/Icon_seta.png/58565bb3-d601-1899-79f4-4b57b1eafaf9?t=1512388133483 Serviço online para pedido de emissão de cartão de gasóleo Isento de ISP na aquicultura

 

 Enquadramento

A isenção ou a redução do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP) é um benefício fiscal concedido através da utilização de gasóleo colorido e marcado para abastecimento dos equipamentos e das embarcações de apoio aos estabelecimentos aquícolas, respetivamente (Portaria n.º 205/2014, de 8 de outubro que altera a Portaria n.º 117-A/2008 de 8 de fevereiro).