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 Embarcações a Operarem em Águas sob Soberania e ou Jurisdição Nacional

No contrato de afretamento, para além do já indicado, deve constar no seu clausulado, a obrigatoriedade de exercício da atividade na área e com as artes para as quais a embarcação está licenciada. O pedido de fretamento deverá ser efetuado através de Formulário, disponível nos Serviços Online (Ver aqui), para o endereço eletrónico: mail.df@dgrm.mm.gov.pt.

 

 Embarcações a Operarem em Águas de Países Terceiros, Águas Internacionais ou em Águas de outros Estados Membros

No contrato de afretamento, para além do já indicado, deve constar no seu clausulado, as características das artes a utilizar, áreas em que a embarcação vai operar e quais as espécies a explorar. No caso de fretamento para país terceiro, o clausulado deve também referir que o afretamento fica condicionado à autorização da entidade oficial do país que detém as competências para o efeito.

O pedido de fretamento deverá ser efetuado através de Formulário, disponível nos Serviços Online (Ver aqui)para o endereço eletrónico: mail.df@dgrm.mm.gov.pt.

Nota: Para além da documentação indicada poderá solicitada documentação adicional.