Enquadramento
 
A e-GAR constitui-se como o sistema de guias eletrónicas de acompanhamento de Resíduos, a serem utilizadas no transporte de resíduos. Este sistema permite desmaterializar as guias de acompanhamento de resíduos, anteriormente em formato papel, alterando substancialmente as práticas adotadas desde 1997 e implicando a adaptação das empresas a novas regras no contexto do transporte de resíduos.
 
Constitui-se como um novo módulo do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER), no Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente (SILIAMB), disponível no site institucional da Agência Portuguesa do Ambiente, e ao qual se aplica a Portaria n.º 145/2017, de dia 26 de abril.
 
Esta Portaria define as regras aplicáveis ao transporte de resíduos rodoviários, ferroviários, fluviais, marítimos e aéreos, em território nacional e cria as e-GAR a emitir no SIRER. As e-GAR serão aplicadas aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e aos resíduos provenientes da carga, com origem em navios que utilizem portos nacionais, qualquer que seja o pavilhão que arvorem, abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de julho.
 
Existe um período transitório, até dezembro de 2017, em que ainda podem ser utilizados os modelos de guias de acompanhamento de resíduos em formato papel, com o objetivo de permitir uma transição suave para a utilização do formato eletrónico destes documentos. A partir de janeiro de 2018, apenas poderão ser utilizadas guias em formato eletrónico.
 
 
 Legislação Aplicável
 
Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril - Define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER) Portaria n.º 145/2017.pdf
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Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de julho - Visa regular a instalação e a utilização de meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga provenientes de navios que escalem portos nacionais, de modo a aumentar a proteção do meio marinho através da redução de descargas no mar. O Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de julho, transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro, relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga, tendo em vista o aumento da proteção do meio marinho, com as alterações introduzidas pelo artigo 10.º da Diretiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro, que altera as diretivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios.

 

Decreto-Lei n.º 165/2003.pdf
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 Ligações Úteis