Direito Nacional
 

Decreto-Lei n.º 34/2015, de 4 de março, transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 2008/106/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação de marítimos, e procede à regulamentação da aplicação das Emendas de Manila ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos de 1978.

Decreto-Lei n.º 34/2015.pdf
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Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 206/2005, de 28 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 226/2007, de 31 de maio, estabelece as normas reguladoras da atividade profissional dos marítimos, incluindo as relativas: à sua inscrição marítima e à emissão de cédulas marítimas; à sua aptidão física, classificação, categorias e requisitos de acesso e funções a desempenhar; à sua formação e certificação, reconhecimento de certificados, recrutamento e regimes de embarque e de desembarque e à lotação de segurança das embarcações (nas matérias que não foram revogadas pelo Decreto-Lei n.º 34/2015, de 4 de março).

Decreto-Lei n.º 280/2001.pdf
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Decreto do Presidente da República n.º 42/98, de 13 de outubro, que ratifica as Emendas à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos de 1978 e o Código de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW), adotados na Conferência de Partes que teve lugar de 26 de junho a 7 de julho de 1995, em Londres – Emendas de 95.

Decreto do Presidente da República n.º 42/1998.pdf
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Resolução da Assembleia da República n.º 45/98, de 28 de maio, que aprovou para adesão as Emendas à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos de 1978 e o Código de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW).

Resolução da Assembleia  da República n.º 45/1998.pdf
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Decreto do Governo n.º 28/85, de 8 de agosto, cujo artigo único aprova para adesão a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e de serviço de Quartos para os Marítimos de 1978 - Convenção STCW 78.

Decreto do Governo n.º 28/1985.pdf
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Resolução da Assembleia da República n.º 233/2016, de 5 de dezembro, aprova para adesão a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Pessoal de Navios de Pesca, Convenção STCW F, adotada em Londres, em 7 de julho de 1995.

Resolução da Assembleia  da República n.º 233/2016.pdf
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Decreto do Presidente da República n.º 106/2016, de 5 de dezembro, ratifica, para adesão, a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Pessoal de Navios de Pesca, Convenção STCW F, adotada em Londres, em 7 de julho de 1995.

Decreto do Presidente  da República n.º 106/2016.pdf
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Lei n.º 146/2015, de 9 de setembro, regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho.

Lei n.º 146/2015.pdf
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Aviso n.º 118/2016, de 12 de dezembro, torna público que, em 12 de maio de 2016, a República Portuguesa depositou, junto do Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho, na qualidade de depositário, o seu instrumento de ratificação da Convenção do Trabalho Marítimo 2006 (MLC 2006), adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 94.ª sessão, realizada em Genebra, a 23 de fevereiro de 2006.

 

Aviso n.º 118/2016.pdf
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Decreto-Lei n.º 27/2015, de 6 de fevereiro, procede à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de março, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2013/38/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que altera a Diretiva 2009/16/CE, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção pelo Estado do porto.

Decreto-Lei n.º 27/2015.pdf
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Decreto do Presidente da República n.º 7/2015, de 12 de janeiro, Portugal procedeu à aprovação da MLC 2006 não tendo ainda depositado na OIT o respetivo instrumento de ratificação.

Decreto do Presidente da República n.º 7/2015.pdf
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Resolução da Assembleia da República n.º 4/2015, de 12 de janeiro, Portugal procedeu à aprovação da MLC 2006 não tendo ainda depositado na OIT o respetivo instrumento de ratificação. Resolução da República n.º 4/2015.pdf
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Portaria n.º 293/2013, de 14 de maio, estabelece que até à designação definitiva das entidades competentes para os efeitos previstos na MLC, 2006, é cometido à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos o desempenho das tarefas decorrente das responsabilidades que cabem a Portugal enquanto Estado de bandeira relativamente às matérias referidas naquela convenção.

Portaria n.º 293/2013.pdf
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Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, regulamenta o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho, de acordo com o previsto no artigo 284.º do Código do Trabalho, no que respeita à prevenção. Regulamenta ainda a proteção de menor em caso de trabalhos que, pela sua natureza ou pelas condições em que são prestados, sejam prejudiciais ao seu desenvolvimento físico, psíquico e moral, de acordo com o previsto no artigo 72.º/6 do Código do Trabalho.

 

Lei n.º 102/2009.pdf
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Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, aprova o Código do Trabalho.

Lei n.º 7/2009.pdf
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Portaria n.º 6/97, de 2 de janeiro, aprova a lista da dotação médica que deve integrar as farmácias de bordo e os modelos das fichas de registo.

Portaria n.º 6/1997.pdf

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Decreto-Lei n.º 274/95, de 23 de outubro, transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de março, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde que visam promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios.

Decreto-Lei n.º 274/1995.pdf
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Decreto-Lei n.º 285/93, de 18 de agosto, estabelece normas relativas ao serviço de alimentação a bordo dos navios de comércio.

Decreto-Lei n.º 285/1993.pdf
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Decreto n.º 48529, de 16 de agosto de 1968, aprova o regulamento sobre as condições a que devem satisfazer os alojamentos da tripulação dos navios aos quais se aplica o Decreto n.º 43026,de 23 de junho de 1960.

Decreto n.º 48529/1968.pdf
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Decreto n.º 43026, de 23 de junho de 1960, integra em direito interno as disposições da Convenção n.º 92, revista em 1949, sobre o alojamento das tripulações, considerando revogadas todas as disposições que colidem com as da referida Convenção e respetivos regulamentos.

Decreto n.º 43026/1960.pdf
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