Caminhos de Navegação

 
 Enquadramento
 

O diário de pesca (DP) é uma obrigação aplicável a determinados navios de pesca da União, que resulta, designadamente, do Regime do Controlo da União, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, aplicável a determinados navios que exercem atividade de pesca em águas da União sob soberania ou jurisdição dos Estados-Membros, águas regulamentadas por Organizações Regionais de Gestão das Pescas e de países terceiros, pelo que se afigura como um dos instrumentos de recolha de dados necessários à gestão do setor da pesca, bem como à verificação do cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, e corresponde a atos declarativos das atividades e operações de pesca da exclusiva responsabilidade do tripulante investido em funções de comando do navio, cujo suporte varia em função do comprimento de fora-a-fora (cff).

 

 Diário de Pesca Eletrónico +
 

 

 

 

 

 

A DGRM desenvolveu uma nova aplicação informática que simplifica o preenchimento do diário de pesca eletrónico pelos profissionais das embarcações de pesca. Esta nova solução está integrada no programa SIMPLEX+ 2017, com a ref.ª Medida #230 – Diário de Pesca Eletrónico + (DPE+)

Versão do Diário de Pesca Eletrónico (DPe+) para ambiente de escritório. Não válida para instalação a bordo de navios.

Se no computador em que vai ser feita a instalação já existir uma versão anterior, aconselha-se a sua desinstalação.

Após instalação utilizar para acesso:

  • Utilizador: admin
  • Password: 123456

 

 Diário de Pesca Eletrónico (versão antiga)

Neste local poderá descarregar a versão atual da aplicação Diário de Pesca Eletrónico (DPE), para uso a bordo das embarcações de pesca, com comprimento igual ou superior a 12 metros de fora a fora DiáriosPescaSetupV2.1907_2014_01_07.zip

(Caso não consiga aceder ao ficheiro zip, clique aqui para instalar o winrar/winzip)

Aplicação para atualização do certificado de ligação da aplicação de Diário de Pesca Eletrónico (DPE) à Caixa MONICAP (Caso não consiga aceder ao ficheiro zip, clique aqui para instalar o winrar/winzip)

A aplicação aqui disponibilizada no sítio da Internet da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), é a versão v2.1907_2014_01_07 e trata-se de uma evolução da versão 1.0.4100.34550 que foi, pela primeira vez, disponibilizada ao sector das Pescas, no dia 24 de março de 2011.

Alertamos para a necessidade de ter sempre instalada a versão apresentada no sítio da DGRM, já que cada nova versão é desenvolvida, com o objectivo de corrigir anomalias entretanto detetadas e de disponibilizar novas funcionalidades. Para execução desta aplicação o computador de destino deverá ter instalada a versão profissional dos Windows XP, 7 ou 8. Para saber qual a versão da aplicação DPE instalada no seu computador, execute a aplicação DPE e pressione o menu Ajuda, seguido de Acerca.

 

 Manual do Diário de Pesca Eletrónico

Manual do Diário de Pesca Eletrónico.pdf

 Download (2.53Mbytes)

No que diz respeito às ações de formação, teórica e prática; na aplicação supramencionada poderá o sector obter mais informações junto do For-Mar (Centro de Formação Profissional das Pescas e do Mar).

 

 Isenção VMS e DPE

As isenções em vigor a 31 de dezembro, devidamente publicitadas pela DGRM no seu sítio da Internet em www.dgrm.mm.gov.pt, mantêm-se válidas a partir de 1 de janeiro do ano seguinte. As isenções previstas nos termos da presente portaria caducam sempre que deixarem de ser cumpridos os requisitos previstos nas alíneas a) ou b) do n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 286-D/2014, de 31 de dezembro. Os novos pedidos de isenção nos termos do artigo 3.º, que preencham os requisitos previstos nas alíneas a) ou b) do n.º 1 do artigo 2.º, devem ser remetidos à DGRM, por via eletrónica, para o endereço isencao.vms.dpe@dgrm.mm.gov.pt, até ao 20.º dia útil anterior à data pretendida para início de isenção, utilizando a Declaração tipo. Os titulares das licenças podem delegar em organizações de produtores, ou associações sectoriais a que pertençam, a apresentação da mencionada declaração. Os responsáveis pelas embarcações de pesca abrangidos pelo regime de isenção estão obrigados ao registo e transmissão dos dados do diário de pesca em suporte papel, nos termos da legislação aplicável.

 

 Lista Isenção VMS e DPE - 2018

 

 Informação Diversa

Oficio circular de 19 de novembro de 2013 (Cumprimento de obrigações DPE)

Ofício circular de 1 de junho de 2012 (Cumprimento de obrigações DPE)

 

 Procedimentos a serem observados pelos responsáveis das embarcações, em caso de inoperacionalidade do sistema de Diário de Pescas Eletrónico (DPE):

1.º - Deve informar a inoperacionalidade, logo que constatada ou o mais tardar no momento de regresso a porto, ao Centro de Controlo desta Direção-Geral (FMC-Portugal) - Email: centro@dgrm.mm.gov.pt, Fax: +351 21 302 51 88;

2.º - Deve proceder ao envio do comprovativo de pedido de assistência técnica para reparação da avaria e indicar a data prevista para reposição da operacionalidade do sistema;

3.º - Os formulários só devem ser enviados após comunicação de inoperacionalidade ao Centro de Controlo desta Direção-Geral (FMC-Portugal);

4.º - Os formulários apenas serão considerados válidos se rececionados com toda a informação exigida, nos formatos definidos e com os respectivos códigos FAO (espécies, artes, apresentações, áreas) constantes nas tabelas do DPE;

5.º - Não pode sair de porto com o DPE inoperacional sem autorização do Centro de Controlo desta Direção-Geral (FMC-Portugal).

Formulários DPE

 Download (484kbytes)

 

 Formulários para utilizar em caso de avaria do DPE (Rev. dezembro 2013)

O envio “manual” desta informação apenas será admitido nos casos de anomalia ou deficiência técnica do DPE, devidamente confirmados por esta Direcção-Geral. Para esse efeito, deverão ser utilizados os formulários disponibilizados no link supra, e remetidos para o Centro de Controlo desta Direção-Geral (Fax: +351 21 302 51 88, email: centro@dgrm.mm.gov.pt). Finda a viagem de pesca durante a qual se tenha verificado a anomalia do DPE, deve o capitão/mestre dar início aos procedimentos necessários para efeitos de reposição da operacionalidade do seu equipamento. No decurso da intervenção técnica que vier a ter lugar, deverão ser efectuados testes de operacionalidade com o Centro de Controlo da DGRM, não podendo o navio de pesca sair de porto sem que a operacionalidade esteja novamente reposta, ou seja doutro modo autorizado a zarpar de porto pelo Centro de Controlo, conforme decorre do estipulado no n.º 4 do artigo 39.º do Regulamento 404/2011 da Comissão.

 

 Questões Frequentes