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Regulamento interno dos horários de funcionamento, de atendimento ao público e de trabalho

O Regulamento interno estabelece os períodos de funcionamento e de atendimento ao público da DGRM, bem como o regime de duração e organização do tempo de trabalho aplicável aos seus colaboradores.

Despacho n.º 3994/2017, de 10 de maio, altera o regulamento interno dos horários de funcionamento, de atendimento ao público e de trabalho da DGRM

Despacho n.º 3994/2017
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Declaração de Retificação n.º 901/2016, de 8 de setembro, altera o Despacho n.º 10616/2016, de 24 de agosto

Declaração de Retificação n.º 901/2016
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Despacho n.º 10616/2016, de 24 de agosto, publica o Regulamento interno dos horários de funcionamento, de atendimento ao público e de trabalho da DGRM Despacho n.º 10616/2016
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