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Lei n.º 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), que inclui o Capítulo VII relativo ao exercício do poder disciplinar  Lei n.º 35/2014.pdf
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Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril – Republica a Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril  Portaria n.º 145-A/2011.pdf
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Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro – Código do Trabalho 

Lei n.º 7/2009.pdf
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Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro – Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro Portaria n.º 83-A/2009.pdf
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Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro – Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP)  Lei n.º 66-B/2007.pdf
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