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Delegation and Subdelegation of Powers

         Despacho n.º 897/2019, 28 de dezembro Download (245 KB)
         Despacho n.º 896/2019, 28 de dezembro Download (219 KB)
         Despacho n.º 6970/2018, 20 de julho Download (182 KB)
         Despacho n.º 1135/2018, 31 de janeiro  Download (250 KB)
         Despacho n.º 6489/2017, de 14 de julho  Download (248 KB)