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 Enquadramento
 
No exercício das competências de Autoridade Nacional de Pesca, a DGRM tem no seu mapa de pessoal inspetores da carreira especial de inspeção de pescas, com competência para o exercício da atividade de controlo, inspeção e execução em todo o território e águas da União sob soberania ou jurisdição de Portugal, espaço aduaneiro e zonas francas da União Europeia, no âmbito de acordos celebrados entre os Estados Membros e a União em domínios de competência partilhada (acordos mistos), de países terceiros e de Organizações Regionais de Gestão das Pescas, das quais a União Europeia é parte contratante ou parte cooperante não-contratante, onde se desenvolvam atividades de pesca de agentes económicos europeus, ou com quem a União Europeia possua Acordos ou Protocolos de Parceria no domínio da Pesca Sustentável, bem como nas restantes águas não regulamentadas do alto-mar.