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Enquadramento
 
O pedido inicia-se com a apresentação de requerimento pelas partes interessadas (promitente comprador/donatário e proprietário da embarcação), através de Formulário, disponível nos Serviços Online (Ver aqui), para o endereço eletrónico: mail.df@dgrm.mm.gov.pt, devendo anexar-se a seguinte documentação:
 

  • Comprovativo(s) de concordância da doação por parte de eventuais herdeiros legais e/ou do cônjuge, se a situação do proprietário/doador a tal obrigar;
  • Documento identificativo, onde possa ser comprovada a assinatura do(s) proprietário(s) da embarcação e do(s) adquirente(s) / donatários (*);
 
Caso alguma das partes seja dotada de natureza societária:
 
  • Certidão permanente da sociedade (ou disponibilização do código de acesso);
  • Documento identificativo, onde possa ser comprovada a assinatura de quem tem poderes para o ato (*);
 

(*) A enviar apenas em caso de impossibilidade de deslocação presencial aos nossos serviços para comprovação dos mesmos.


Após a autorização da aquisição, o adquirente dispõe de um prazo de 90 dias para efetuar o registo da embarcação em seu nome, devendo de imediato, ser enviado à DGRM – Divisão da Frota , para o endereço eletrónico: mail.df@dgrm.mm.gov.pt, cópia do Título de Propriedade atualizado. Para as embarcações que se encontram licenciadas deverá ser solicitada a substituição da respetiva licença de pesca.