Pesca em águas de países terceiros ao abrigo de Licenças de Pesca Privadas

(Autorizações Diretas)

 

Os navios da União Europeia estão obrigados à observância da denominada «cláusula de exclusividade» aplicável à Política Comum das Pescas.

Trata-se de um mecanismo que, na prática, inviabiliza o acesso às águas de países terceiros com os quais a União tenha celebrado um Acordo de Pesca.

Assim, os Estados-Membros de pavilhão apenas poderão autorizar os seus navios a operar ao abrigo de licenças de pesca privada caso não exista qualquer Acordo de Pesca com esse país terceiro.

 

A atividade ao abrigo deste instrumento encontra-se prevista no Regulamento (UE) 2017/2403, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017. Para além da necessidade de observância daquela cláusula, são ainda aplicáveis os seguintes requisitos:

O navio cumprir os critérios de elegibilidade definidos no art.º 5.º daquele diploma;

 

O operador tiver fornecido cumulativamente as seguintes informações:

  • “cópia ou uma remissão exata para a legislação aplicável das pescas, tal como disponibilizada ao operador pelo país terceiro cuja soberania ou jurisdição abrange as águas onde decorrem as atividades de pesca”;
  • Uma avaliação científica que demonstre a sustentabilidade das operações de pesca previstas;
  • O número de uma conta bancária pública e oficial para o pagamento de todas as taxas;
  • No caso de operações de pesca dirigidas a espécies geridas por uma ORGP, o país terceiro for parte contratante dessa organização; e,

 

O operador tiver fornecido:

uma autorização de pesca válida para o navio de pesca em causa, emitida por um país terceiro cuja soberania ou jurisdição abranja as águas onde decorrem as operações de pesca

  1. uma confirmação escrita emitida pelo país terceiro cuja soberania ou jurisdição abranja as águas onde decorrem as operações de pesca, na sequência das discussões entre o operador e esse país terceiro, dos termos da autorização direta destinada a dar ao operador acesso aos seus recursos haliêuticos, incluindo a duração, as condições e as possibilidades de pesca, expressas em esforço ou em limites de captura.