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Serviço online para pedido de autorização 1.ª venda fora da lota para pescadores apeados (APE) / apanhadores de animais marinhos (ANI)

Serviço online para pedido de autorização 1.ª venda fora da lota para embarcações do rio Minho

Serviço online para pedido de autorização 1.ª venda fora da lota para embarcações com arte Xávega

Serviço online para pedido de autorização 1.ª venda fora da lota para embarcações que operam exclusivamente no Rio Guadiana


Enquadramento

A Portaria n.º 197/2006, de 23 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 247/2010, de 3 de maio, estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda de pescado fresco fora da lota, quando existem circunstâncias específicas relacionadas com a atividade da pesca, que acarretam excessivas dificuldades na deslocação à lota mais próxima, aos pescadores apeados, apanhadores de animais marinhos, bem como aos armadores e titulares de licença de pesca profissional para operar no Rio Minho.

Com a alteração acima referida, passaram a estar também abrangidos os armadores e titulares de licença de pesca profissional para operar no Rio Minho.

A Portaria n.º 172/2017, de 25 de maio, estabelece para as embarcações licenciadas com arte de Xávega, a possibilidade de primeira venda de pescado fresco fora de lota.

A Portaria n.º 36/2019, de 28 de janeiro, estabelece para as embarcações de pesca licenciadas exclusivamente para operar no Rio Guadiana, a possibilidade de primeira venda de pescado fresco fora de lota.