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SUBSÍDIO À GASOLINA

 Enquadramento

A Portaria nº 181/2020, de 4 de agosto, estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2020, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis, ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira, equivalente ao que resulta da redução da taxa prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 93.º do CIEC aplicada ao gasóleo consumido para o ano de referência.

 

 A quem se destina?

Armadores (pessoas singulares ou coletivas com a atividade da pesca devidamente declarada) de embarcações registadas na frota de pesca do Continente, equipadas com motor propulsor a gasolina, que possuam licença de pesca válida para 2020 e tenham regularizada a sua situação tributária e contributiva (respetivamente, perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e, a Segurança Social).

 

 Qual o procedimento?

O pedido é efetuado através de formulário, disponível em “Executar Serviço”, e enviado à DGRM-Divisão da Frota, para o endereço eletrónico: mail.df@dgrm.mm.gov.pt, nos períodos estabelecidos para a apresentação das candidaturas.

 

 Que procedimento necessito?

• Fotocópia do Título de Propriedade atualizado que identifique o motor (principal) para o qual o requerente se candidata ao subsídio;
• Fotocópia de documento comprovativo do IBAN da conta para a qual irá ser transferido o valor do subsídio a atribuir;
• Documentos comprovativos da situação tributária regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e situação contributiva regularizada perante a Segurança Social (documentos atualizados à data da candidatura), caso não tenha sido dado consentimento à DGRM para proceder à consulta digital

 

 Candidatura

As candidaturas são semestrais, abrangem os dias de atividade no semestre a que o armador se candidata e podem ser apresentadas nos seguintes prazos:

• De 5 a 31 de agosto de 2020, para atribuição de subsídio relativo à atividade das embarcações no 1º semestre de 2020 (1 de janeiro a 30 de junho);

• De 1 de setembro a 31 de outubro de 2020, para atribuição de subsídio relativo à atividade das embarcações no 2º semestre de 2020 (1 de julho a 31 de dezembro).

 

 Aferição da atividade

A atividade das embarcações é aferida pela DGRM, com base nos registos em lota, com a exceção dos meses de novembro e dezembro, cujo apuramento é efetuado através da média aritmética da atividade exercida pela embarcação, no período de janeiro a outubro, excluindo-se para esse efeito os meses de março, abril e maio.

 

 Pagamento do subsídio

O pagamento do subsídio é efetuado através de transferência bancária para a conta indicada pelo beneficiário no formulário de candidatura. Não serão efetuados pagamentos do respetivo subsídio, quando o valor unitário seja inferior a 25 euros.

Nas embarcações que disponham de mais do que um motor a gasolina, apenas um motor será objeto de atribuição do subsídio, sendo neste caso, atribuído ao motor com maior potência propulsora registada no ficheiro frota.

 

 Critérios