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 Serviço online para pedido de apoio à gasolina - embarcações e equipamento de apoio à exploração aquícola

 

https://www.dgrm.mm.gov.pt/documents/20143/33482/Icon_seta.png/58565bb3-d601-1899-79f4-4b57b1eafaf9?t=1512388133483 Enquadramento

A Portaria n.º 238/2018, de 29 de agosto, estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2018, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena aquicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 93.º do CIEC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.

 

 Beneficiários

Podem beneficiar deste subsídio os aquicultores (pessoas singulares ou coletivas que sejam titulares de licenças de exploração ou título de atividade aquícola, no Continente) cujo volume de produção média declarada nos registos de produção dos últimos 3 anos, seja inferior a 20 toneladas, no conjunto de estabelecimentos de que sejam titulares, nas condições constantes das alíneas a), b), c) e d) do n,º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 238/2018.

 

 Candidatura

Prazo de apresentação:

  • Até 15 de outubro de 2018

A candidatura deve identificar o estabelecimento, a embarcação e demais equipamento de apoio movido a gasolina de que o beneficiário é titular.

Os pedidos são efetuados pelo aquicultor através do formulário disponível em "Executar Serviço" e submetidos à DGRM, para o endereço eletrónico mail.da@dgrm.mm.gov.pt, acompanhados dos seguintes documentos:

  • Fotocópia do Título de Propriedade atualizado que identifique o motor (principal), para o qual o requerente se candidata ao subsídio, com averbamento do estabelecimento aquícola que apoia;
  • Outra declaração comprovativa da legítima detenção da embarcação (quando aplicável);
  • Fotocópia dos documentos de aquisição ou declaração comprovativa da legitimidade da posse dos equipamentos;
  • Fotocópia de documento comprovativo do IBAN da conta para a qual irá ser transferido o valor do subsídio a atribuir;
  • Declaração de consentimento à DGRM, NIF 600084973, de acesso ao sítio da Autoridade Tributária e Aduaneira para consulta da situação tributária e, ao sítio do Instituto de Informática e Estatística da Segurança Social, I.P, para consulta da situação contributiva, ou
  • Documentos comprovativos da situação tributária regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e situação contributiva regularizada perante a Segurança Social (documentos atualizados).

 

 Critérios

Considerando o modelo de cálculo e de atribuição do subsídio à gasolina definido na Portaria n.º 238/2018 de 29 de agosto, bem como os prazos legais para se efetuar o pagamento e a limitação de um valor máximo disponível para o efeito, foi necessário estabelecer critérios que possibilitassem a operacionalização do estabelecido na legislação supramencionada.

Face ao que antecede, e tendo por base o princípio de transparência da Administração Pública, na relação com o cidadão, divulgam-se os critérios aprovados para a atribuição do subsídio à gasolina no âmbito da Portaria n.º 238/2018, de 29 de agosto:

1. As candidaturas são analisadas por ordem de registo de entrada na DGRM;

2. As candidaturas indevidamente instruídas serão objeto de indeferimento, caso não seja cumprido o prazo dado ao requerente para colmatar a(s) insuficiência(s) identificada(s) que permita a elegibilidade da candidatura;

3. A aferição dos dias de atividade é efetuada com base nos registos da produção declarados do ano anterior;

4. São elegíveis as embarcações e equipamentos afetos à exploração, cujo motor propulsor utilize combustível a gasolina ou mistura, no período a que se candidata;

5. Nas embarcações que disponham de mais do que um motor, apenas um motor será objeto de atribuição do subsídio. No caso de os motores terem potências diferentes, o subsídio será atribuído ao motor com maior potência propulsora;

6. O montante do subsídio a atribuir não pode exceder, 20% do montante dos custos em energia declarados nos registos de produção do ano anterior;

7. A atribuição do subsídio é efetuada de acordo com as seguintes prioridades:

  • Ordem de registo de entrada na DGRM;
  • Caso seja atingido o limite de 50.000€ estabelecido para a totalidade do montante do subsídio, a última candidatura a ser subsidiada, independentemente da totalidade do valor do subsídio a que teria direito, apenas receberá um subsídio cujo valor corresponderá ao valor existente para perfazer os 50.000€.

8. Às candidaturas cujo valor unitário seja inferior a 25 euros, não será efetuado o pagamento do respetivo subsídio.

9. Após aplicação das prioridades estabelecidas no ponto 7, quando for atingido o limite máximo do valor do subsídio (50.000€), serão objeto de indeferimento as candidaturas que embora tenham condições de elegibilidade, não poderão ser subsidiadas por falta de verba.

10. O pagamento das candidaturas será efetuado tendo em atenção a ordem de registo de entrada;

11. Poderá haver lugar a reposição total ou parcial do subsídio atribuído nas seguintes situações:

  • Caso o aquicultor, beneficiário do subsídio, deixe de ser o proprietário da embarcação durante o período abrangido pelo subsídio;
  • Caso a embarcação deixe de estar licenciada como apoio ao estabelecimento aquícola, durante o período abrangido pelo subsídio;
  • Caso a embarcação deixe de estar licenciada como apoio ao estabelecimento aquícola, nos meses de novembro e dezembro de 2018 e estes dois meses estiverem incluídos no período abrangido pelo subsídio.

12. Caso a embarcação, para além do motor a gasolina, tenha instalado motor a gasóleo e possua cartão válido para abastecimento de gasóleo isento de ISP, não poderá beneficiar do subsídio à gasolina. Poderão ser consideradas situações de exceção, a não utilização do cartão durante o período da candidatura, desde que devidamente comprovadas e fundamentadas.

 

 Perguntas + Frequentes

P - Quem pode candidatar-se ao subsídio?

R - Podem beneficiar deste subsídio os aquicultores (pessoas singulares ou coletivas que sejam titulares de licenças de exploração ou título de atividade aquícola, no Continente) cujo volume de produção média declarada nos registos de produção dos últimos 3 anos, seja inferior a 20 toneladas, no conjunto de estabelecimentos de que sejam titulares e sejam proprietários de embarcações registadas na classe de embarcações locais ou costeiras para fins de apoio à atividade dos seus estabelecimentos aquícolas, de acordo com o previsto no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, ou de equipamentos afetos à exploração, nos quais seja utilizada gasolina como combustível. E tenham regularizada a sua situação tributária e contributiva (respetivamente, perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social), a qual deve manter-se à data do pagamento do subsídio.

P - Como posso candidatar-me ao subsídio?

R - A candidatura é submetida através de formulário eletrónico disponível em "Executar Serviço". Caso não esteja disponível a submissão eletrónica, deverá o mesmo ser enviado para o seguinte endereço eletrónico mail.da@dgrm.mm.gov.pt.

P - Quando posso candidatar-me?

R - As candidaturas podem ser apresentadas até 15 de outubro de 2018.

P - É preciso indicar os dias de actividade da embarcação candidata?

R - Sim.

P - Quantas candidaturas posso apresentar?

R - O aquicultor só poderá apresentar uma única candidatura, mesmo que se reporte à embarcação e equipamento de apoio à exploração.

P - Qual a documentação a entregar?

Junto com o formulário de candidatura deverá ser entregue:

  • Fotocópia do Título de Propriedade atualizado que identifique o motor (principal), para o qual o requerente se candidata ao subsídio, com averbamento do estabelecimento aquícola que apoia;
  • Outra declaração comprovativa da legítima detenção da embarcação (quando aplicável);
  • Fotocópia dos documentos de aquisição ou declaração comprovativa da legitimidade da posse dos equipamentos;
  • Fotocópia de documento comprovativo do IBAN da conta para a qual irá ser transferido o valor do subsídio a atribuir;
  • Declaração de consentimento à DGRM, NIF 600084973, de acesso ao sítio da Autoridade Tributária e Aduaneira para consulta da situação tributária e, ao sítio do Instituto de Informática e Estatística da Segurança Social, I.P, para consulta da situação contributiva, ou
  • Documentos comprovativos de que tem a sua situação tributária regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e situação contributiva regularizada perante a Segurança Social.

P - Se tiver mais do que motor instalado na embarcação, posso candidatar-me para receber subsídio para esses motores?

R - Não. Só poderá apresentar candidatura para um dos motores, sendo elegível o motor considerado como principal.

P - Como é calculado o subsídio?

R - O montante do subsídio a atribuir é calculado através da seguinte fórmula:

             Subsídio (euros) = K x potência propulsora x dias atividade x valor unitário da redução

Em que:

K = 0,5 - valor constante que corresponde ao consumo em litros de combustível por um dia de atividade

Potência propulsora – potência em kW

Atividade – número de dias de atividade aferido com base nos registos de produção declarados no ano anterior, cujo apuramento é efetuado através da média aritmética da atividade do número de dias de atividade no conjunto de estabelecimentos de que o beneficiário é titular.

Valor unitário de redução – desconto por litro resultante da redução da taxa prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 93º do CIEC.

P - Como recebo o subsídio?

R - O pagamento será efetuado através de transferência bancária para a conta indicada pelo beneficiário (Aquicultor). A informação relativa ao subsídio atribuído será comunicada para o endereço eletrónico (e-mail) indicado no formulário ou, na ausência deste, via CTT, para a morada indicada no respetivo formulário.

P - Recebo subsidio a partir de que valor?

Os subsídios cujo valor unitário sejam inferiores a 25 euros, não serão pagos.