No caso de se pretender realizar alterações ao estabelecimento, por exemplo em termos de infraestruturas, de espécies, etc., e desde que se mantenham os requisitos do estabelecimento ou das condições de exploração, aplica-se às respetivas alterações o regime da comunicação prévia com prazo, com as devidas adaptações.

Submissão do pedido online:

  1. Registe-se e autentique-se; 
  2. Aceda ao menu Novo Pedido, selecione a Categoria de Pedido "Títulos de Atividade Aquícola" e o Tipo de Pedido "Alterações às condições de exploração do TAA";
  3. Preencha o formulário, verifique a informação e submeta o seu pedido.

Para esclarecer dúvidas ou obter informações, exclusivamente dos títulos de atividade aquícola:

  • E-mail: ajuda.bmar@dgrm.mm.gov.pt
  • Telefone: +351 213 035 700, de segunda a sexta-feira das 10h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00

Não tem documentos ou requisitos.

Custo: Gratuito (sem custo associado).

Validade: Não tem.

Prazo de emissão/decisão

Cerca de 30 dias.

 

Legislação

Artigo n.º 23.º do Decreto-Lei n.º 40/2017, de 04 de abril e Portaria n.º 279/2017, de 19 de setembro.

CAE (Rev III)

 

Motivos de recusa

Pedido/comunicação mal instruído - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação; entrega de documentos fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor; pedido/comunicação incompatível com outro em curso.

Pedido/comunicação não compreensível - Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras.

Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato - Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou pedidos/comunicações anónimos.

Pedido/comunicação apresentado a uma entidade sem competência - O pedido/comunicação é apresentado a uma entidade que não tem competência para a matéria em causa ou competência territorial.

Não cumprimento dos requisitos técnicos - Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.