O presente pedido destina-se ao afretamento de embarcações de pesca estrangeiras.

Proprietários e ou armadores de embarcações registadas na frota de pesca nacional (Afretador).

A submissão do pedido é feita online através do Balcão Eletrónico do Mar (BMar):

1. Aceda a www.bmar.pt, registe-se e autentique-se
2. Aceda a Novo Pedido, selecione a Categoria de Pedido "Embarcações" e o Tipo de Pedido "Afretamento de embarcações estrangeiras"
3. Preencha os dados requeridos
4. O modelo do requerimento está disponível para download no BMar. Deverá ser impresso, preenchido e o seu upload deverá ser feito, juntamente com todos os anexos relevantes, nos campos disponíveis para o efeito
5. Verifique a informação e submeta o seu pedido.

A DGRM disponibiliza aos seus clientes material de apoio na utilização do BMar:
Manual de Utilizador - Autenticação no BMar
Download (2.9 MB)

Flyer
Download (XX KB)

Para esclarecer dúvidas ou obter informações:

• E-mail: ajuda.bmar@dgrm.mm.gov.pt
• Telefone: +351 213 035 805, de segunda a sexta-feira das 10h às 12h e das 14h às 16h.

Requerimento (o formulário é descarregado no decurso do preenchimento do pedido no BMar).

• Documento identificativo, onde possa ser comprovada a assinatura do afretador e Certidão Permanente (ou código de acesso) do afretador (se pessoa coletiva)
• Minuta do Contrato de Afretamento acordado entre as partes
• Titulo de Propriedade da embarcação a afretar ou documento equiparado
• Certificado de Navegabilidade/Conformidade/vistoria ou documento que comprove as condições de segurança da embarcação
• Documento de autorização ao afretamento emitido pela entidade oficial do país onde a embarcação se encontra registada
• Outra documentação que, em sede de análise, venha a ser requerida

Sem custo para o requerente. A duração do afretamento é estabelecida no âmbito do Contrato de Afretamento.

• Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 383/98, de 17 de julho
• Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de julho, republicado pelo Decreto Regulamentar n.º 16/2015, de 16 de setembro.