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Legislação aplicável

Decreto-Lei n.º 8/2013, de  9 de maio -  Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para o Exercício da Atividade da Frota de Pesca Artesanal das Canárias e da Madeira.

Decreto n.º 21/2014, de 8 de agosto - Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre as Condições de Exercício das Frotas Portuguesa e Espanhola nas águas de ambos os países.

Em baixo encontra-se, para consulta, a lista de embarcações envolvidas no Acordo.

Acordo águas continentais