Renúncia de título de utilização privativa de espaço marítimo - TUPEM

Qual a finalidade?

Renúncia do TUPEM, de acordo com o previsto no artigo 71.º. do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março.

Quando pretender enunciar à utilização privativa do espaço marítimo nacional antes do termo do respetivo prazo (artigo 71.º. do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março).

Preenchimento do requerimento -> DGRM -> Extinção do direito de utilização privativa.

Requerimento, disponibilizado em "Executar Serviço" + Anexos referidos no Requerimento.

Custo

Custo administrativo é nulo.

Validade

Não aplicável.

DE acordo com o n.º 2 e n.º 3 do artigo 71.º e o artigo artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março o titular deverá demonstrar de que a cessação não produzirá qualquer passivo ambiental, e as obras e as estruturas móveis inseridas no espaço marítimo nacional afeto ao título de utilização privativa devem ser removidas pelo titular. A entidade competente pela atribuição do título de utilização privativa pode sujeitar a aceitação do pedido de renúncia ao cumprimento de condições e à reconstituição das condições físico-químicas. O titular procede às diligências necessárias para a reconstituição das condições físico -químicas que tenham eventualmente sido alteradas e que não se traduzam num benefício para o meio marinho.

A caução que tenha sido prestada no âmbito da atribuição do título de utilização privativa do espaço marítimo nacional apenas é devolvida quando forem realizadas as diligências necessárias para a reconstituição das condições físico-químicas que tenham eventualmente sido alteradas e que não se traduzam num benefício para o meio marinho.

Excecionalmente, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do mar, do ambiente e do setor do uso ou atividade, pode ser determinada a manutenção, no espaço marítimo nacional, da totalidade ou parte das obras e estruturas móveis, quando o benefício público da sua manutenção seja superior ao da sua remoção, revertendo as mesmas para o Estado.