Subsídio à Gasolina

Frota

Armadores (pessoas singulares ou colectivas com a atividade da pesca devidamente declarada) de embarcações registadas na frota de pesca do Continente, equipadas com motor propulsor a gasolina, que possuam licença de pesca válida para 2018 e tenham regularizada a sua situação tributária e contributiva (respectivamente, perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e, a Segurança Social), a qual deve manter-se à data do pagamento do subsídio.

O pedido é efetuado através de formulário, disponível em “Executar Serviço”, e enviado à DGRM-Divisão da Frota, para o endereço eletrónico: mail.df@dgrm.mm.gov.pt.

  • Fotocópia do Título de Propriedade atualizado que identifique o motor (principal) para o qual o requerente se candidata ao subsídio;
  • Fotocópia de documento comprovativo do IBAN da conta para a qual irá ser transferido o valor do subsídio a atribuir;
  • Declaração de consentimento à DGRM, NIF 600084973, de acesso ao sítio da Autoridade Tributária e Aduaneira para consulta da situação tributária e ao sítio do Instituto de Informática e Estatística da Segurança Social, I.P, para consulta da situação contributiva.

ou

  • Documentos comprovativos da situação tributária regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e situação contributiva regularizada perante a Segurança Social. (documentos actualizados à data da candidatura)

Sem custo para o requerente. O subsídio é relativo ao ano de 2018.

Considerando o modelo de cálculo e de atribuição do subsídio à gasolina definido na Portaria n.º 152/2018 de 28 de maio, bem como os prazos legais para se efetuar o pagamento e a limitação de um valor máximo disponível para o efeito, foi necessário estabelecer critérios que possibilitassem a operacionalização do estabelecido na legislação supramencionada.

Face ao que antecede, e tendo por base o princípio de transparência da Administração Pública, na relação com o cidadão, divulgam-se os critérios aprovados para a atribuição do subsídio à gasolina no âmbito da Portaria n.º 152/2018, de 28 de maio:

1. As candidaturas são analisadas por ordem de registo de entrada na DGRM;

2. A proposta para deferimento é efectuada por período de candidatura, após a análise de todas as candidaturas entradas no respectivo período de candidatura.

3. As candidaturas indevidamente instruídas serão objecto de indeferimento, caso não seja cumprido o prazo dado ao requerente para colmatar a(s) insuficiência(s) identificada(s) que permita a elegibilidade da candidatura;

4. A aferição da atividade da embarcação é efectuada através do registo existente no SI2P dos dias de venda em lota, comunicados pela Docapesca, Portos e Lotas S.A.;

5. São elegíveis as embarcações cujo motor propulsor utilize combustível a gasolina ou mistura, no período a que se candidata;

6. A potência propulsora da embarcação (kW) é aferida através do valor registado no ficheiro frota, para cada dia de atividade objecto de subsídio;

7. Nas embarcações que disponham de mais do que um motor, apenas um motor será objeto de atribuição do subsídio. No caso de os motores terem potências diferentes, o subsídio será atribuído ao motor com maior potência propulsora registada no ficheiro frota. atendendo ao limite máximo do valor do subsídio estabelecido no artigo 5.º da Portaria n.º 152/2018, de 28 de maio, a atribuição do subsídio é efetuada de acordo com as seguintes prioridades:

  • Ordem de registo de entrada na DGRM;
  • Candidaturas do 1.º semestre de 2018;
  • Candidaturas do 2.º semestre de 2018;
  • Candidaturas com proposta de intenção de indeferimento (audiência de interessados) que passam a situações de deferimento.
  • Caso seja atingido o limite de 500.000€ estabelecido para a totalidade do montante do subsídio, a última candidatura a ser subsidiada, independentemente  da totalidade do valor do subsídio a que teria direito, apenas receberá um subsídio cujo valor corresponderá ao valor existente para perfazer os 500.000€.

9. Às candidaturas cujo valor unitário seja inferior a 25 euros, não será efetuado o pagamento do respetivo subsídio.

10. Após aplicação das prioridades estabelecidas no ponto 8, se e quando for atingido o limite máximo do valor do subsídio (500.000€), serão objeto de indeferimento as candidaturas que embora tenham condições de elegibilidade, não poderão ser subsidiadas por falta de verba.

11. O pagamento das candidaturas será faseado, de acordo com o tipo de candidatura apresentada. Assim:

  • Para as candidaturas do 1.º semestre, o pagamento será efectuado após a análise e decisão de todas as candidaturas apresentadas unicamente para o 1.º semestre. O período de pagamento deverá ocorrer entre o 3.º e 4.º trimestre de 2018;
  • Para as candidaturas do 2.º semestre o pagamento será efectuado após a análise e decisão de todas as candidaturas apresentadas para o 2.º semestre. O período de pagamento ocorrerá em dezembro de 2018.

12. Poderá haver lugar a reposição total ou parcial do subsídio atribuído nas seguintes situações:

  • Caso o armador, beneficiário do subsídio, deixe de ser o armador da embarcação durante o período abrangido pelo subsídio;
  • Caso a embarcação deixe de estar licenciada ou seja abatida à frota de pesca, durante o período abrangido pelo subsídio;
  • Caso a embarcação deixe de estar licenciada ou seja abatida à frota de pesca, nos meses de novembro e dezembro de 2018 e estes dois meses estiverem incluídos no período abrangido pelo subsídio.

13. O apuramento da actividade relativa aos meses de novembro e dezembro de 2018, será efectuado através da média aritmética da atividade exercida pela embarcação no período de 1 de janeiro a 31 de outubro de 2018.

14. Não serão objeto de atribuição de subsídio as embarcação que não tenham comprovado o exercício de atividade no semestre a que se candidatam. No caso das candidaturas do 2.º semestre, terá de ser comprovado o exercício da atividade entre 1 de julho e 31 de outubro de 2018.

15. Caso a embarcação, para além do motor a gasolina, tenha instalado motor a gasóleo e possua cartão válido para abastecimento de gasóleo isento de ISP,  não poderá beneficiar do subsídio à gasolina. Poderão ser consideradas situações de exceção, a não utilização do cartão durante o período da candidatura, desde que devidamente comprovadas e fundamentadas.

Candidatura

As candidaturas são semestrais abrangem os dias de atividade no semestre a que o armador se candidata e podem ser apresentadas nos seguintes prazos:

  • De 29 de maio a 15 de julho de 2018, para atribuição de subsídio relativo à atividade das embarcações no 1.º semestre de 2018 (1 de janeiro a 30 de junho);

 

  • De 16 de julho a 31 de outubro de 2018, para atribuição de subsídio relativo à atividade das embarcações no 2.º semestre de 2018 (1 de julho a 31 de dezembro).

 

Aferição da atividade

A atividade das embarcações é aferida pela DGRM, com base nos registos em lota em 2018. O apuramento da atividade dos meses de novembro e dezembro de 2018 é efetuado através da média aritmética da atividade exercida pela embarcação, no período de janeiro a outubro de 2018.

 

Pagamento do subsídio

O pagamento do subsídio é efetuado através de transferência bancária para a conta indicada pelo beneficiário no formulário de candidatura. Não serão efetuados pagamentos do respetivo subsídio, quando o valor unitário seja inferior a 25 euros.