Benefício fiscal - Aquicultura

Gasóleo colorido e marcado

Podem beneficiar de isenção de ISP (embarcações) ou da aplicação de uma taxa reduzida deste imposto (equipamentos) as pessoas singulares ou coletivas que, exercendo uma atividade aquícola, comprovadamente utilizem produtos petrolíferos sujeitos a ISP.

A candidatura é submetida através de formulário eletrónico. Caso não esteja disponível a submissão eletrónica, deverá o mesmo ser enviado para o seguinte endereço eletrónico mail.da@dgrm.mm.gov.pt. Podendo consultar o manual de procedimentos para acesso ao gasóleo colorido e marcado.

Fotocópia do registo de propriedade atualizado. Documentos comprovativos de que tem a sua situação tributária regularizada perante a AT e Segurança Social, ou docuemnto que autorize a DGRM a aceder a esta informação.

Sem custo. O período de candidatura ao benefício fiscal do gasóleo colorido e marcado decorre ao longo de todo o ano

Estar licenciado na atividade aquícola, e possuir embarcações de apoio ou equiapmantos 

 

Instruções de preenchimento

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