Certificados

Segurança/prevenção da poluição

Regra geral destinam-se aos navios de carga com uma arqueação bruta igual ou superior a 500 e aos navios de passageiros, em viagens internacionais.

Contudo, a abrangência e aplicabilidade de cada convenção é especificada por cada convenção e/ou critérios de exigência do seu Estado de bandeira.  

Exemplo da posição do Estado de bandeira é os requisitos do Decreto-Lei n.º 106/2004, de 8 de maio, o Estado Português estendeu o anexo à Convenção SOLAS a todos os navios de carga que arvorem a bandeira nacional, de arqueação bruta igual ou superior a 500, em viagens entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões.

O requerente/titular, em nome próprio ou representado, deverá requerer a emissão/manutenção/renovação dos certificados pretendidos bem como a previa realização das vistorias aplicáveis enviando requerimento de serviços (M-DSAM-08), devidamente preenchido, através do endereço eletrónico, dsam.requerimentos@dgrm.mm.gov.pt.

No caso da renovação/manutenção da certificação, a realização das vistorias previstas deverão ser requeridas no início da janela prevista para o efeito.

Para cada certificado a requerer, o requerente/titular deverá inteirar-se da eventual documentação a apresentar nomeadamente: convenção/directiva/DL/Portaria/diploma que suporta e regula o certificado e nas informações que possam existir sobre o certificado na página da Internet da DGRM.

Certificado BANCAS

M-DSAM-650-Certificado BANCAS.docx
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Na tabela de Taxas encontram-se os respetivos montantes a cobrar pela DGRM na prestação de serviços públicos e pela emissão de certificados, licenças, declarações e títulos análogos no âmbito da regulamentação, certificação, supervisão, inspeção e fiscalização do sector marítimo-portuário e da náutica de recreio.

Para informações associadas a ceritificados de segurança/prevenção da poluição contacte-nos através do correio eletrónico: dsam.secretariado@dgrm.mm.gov.pt