Alteração de TUPEM

Títulos de Utilização Privativa do Espaço Marítimo - TUPEM

Preenchimento do requerimento -> DGRM consulta de entidades -> Alteração de TUPEM.

Requerimento, disponibilizado em "Executar Serviço" + Anexos referidos no Requerimento.

Validade

A validade poderá ser alterada em função da alteração das condições do TUPEM, nunca excedendo o limite máximo previsto na lei.

Custo

Custo administrativo é nulo.

A TUEM pode ser alterada em função da alteração das condições do TUPEM.

Só são aceites pedido de alteração que não impliquem alterações do uso ou da atividade previstas no TUPEM.

O utilizador fica dispensado de apresentar, com o pedido de alteração, os documentos que hajam instruído o pedido inicial e que se mantenham válidos.