Gasóleo isento de ISP

Emissão de 2.ª via de cartão

Armadores de embarcações registadas na frota de pesca nacional, equipadas com motor propulsor a gasóleo e que possuam licença de pesca válida.

O pedido é efectuado através de formulário, disponível em “Executar Serviço”, e enviado à DGRM-Divisão da Frota, para o endereço eletrónico: mail.df@dgrm.mm.gov.pt.

Não são necessários outros documentos para além do formulário