FCSPP – Candidatura

Pesca com embarcação

  • Armadores e pescadores, inscritos marítimos, titulares de cédula marítima válida, exercendo a sua atividade em regime de exclusividade a bordo de embarcação de pesca licenciada para águas oceânicas, águas interiores marítimas ou águas interiores não marítimas, que se encontre temporariamente imobilizada no âmbito das situações de inatividade previstas no Fundo;
  • Trabalhadores que, em regime de exclusividade, exerçam em terra uma atividade ligada à embarcação imobilizada no âmbito das situações de inatividade previstas no Fundo.

A candidatura é efetuada através de formulário, disponível em “Executar Serviço” e, enviada para a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) – Divisão da Frota para o endereço eletrónico: mail.df@dgrm.mm.gov.pt.

  • Declaração atualizada comprovativa de situação regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira;
  • Declaração atualizada comprovativa de situação regularizada perante a Segurança Social;
  • Comprovativo de inscrição na atividade da pesca (grupo 031 do CAE);
  • Extrato de remunerações e ou equivalências registadas em nome do requerente na Segurança Social, válido para o(s) ano(s) em que ocorre(m) a paragem;
  • Rol de Tripulação actualizado para o período da paragem, incluindo embarques e desembarques efetuado, e certificado pela Autoridade Marítima à data da candidatura;
  • Declaração emitida pela Autoridade Marítima que ateste que o requerente (pescador) fez parte da tripulação da embarcação durante o período de imobilização da mesma, onde terá de constar todos os elementos de identificação que constam do Rol de Tripulação, incluindo embarques e desembarques relativos ao requerente. (documento alternativo ao Rol de Tripulação);
  • Fotocópia de Declaração de IRS referente ao ano da paragem ou na inexistência deste documento, última Declaração entregue;
  • Contrato individual de Trabalho (exceto armadores);
  • Documento comprovativo do IBAN da conta para a qual irá ser transferido o valor do apoio a atribuir.

(*) A enviar apenas em caso de impossibilidade de deslocação presencial aos nossos serviços para comprovação dos mesmos.