Afretamento de embarcações de pesca

Estrangeiras

Proprietários e ou armadores de embarcações registadas na frota de pesca nacional (Afretador)

O pedido de afretamento é efectuado através do Formulário, disponível em “Executar Serviço”, e deverá ser enviado para o endereço eletrónico: mail.df@dgrm.mm.gov.pt.

  • Minuta do Contrato de Afretamento acordado entre as partes;
  • Título de Propriedade da embarcação a afretar ou documento equiparado;
  • Certificado de Navegabilidade/Conformidade/Vistoria ou outro documento que comprove as condições de segurança da embarcação;
  • Certidão Permanente (ou código de acesso) do afretador (pessoa coletiva)
  • Documento identificativo, onde possa ser comprovada a assinatura de quem tenha poderes para o ato (*)
  • Documento de autorização ao afretamento emitido pela entidade oficial onde a embarcação se encontra registada (aplicável para embarcações de pesca de outro Estado Membro).

(*) A enviar apenas em caso de impossibilidade de deslocação presencial aos nossos serviços para comprovação dos mesmos.

A autorização do afretamento não tem custos. A duração do afretamento é estabelecida no âmbito do Contrato de Afretamento.