Aquisição de embarcações de pesca

Por sucessão, insolvência ou determinação de entidades competentes para o efeito

Proprietários de embarcações, Herdeiros, Donatários, Entidades Judiciais.

O pedido, relativo à transferência de propriedade da embarcação, deverá ser efectuado através do Formulário, disponível em “Executar Serviço”, a remeter para o endereço eletrónico: mail.df@dgrm.mm.gov.pt.

  • Documento identificativo, onde possa ser comprovada a assinatura de quem tem poderes para o ato (*);
  • Fotocópia de habilitação de herdeiros;
  • Documento que comprove a legitimidade da propriedade da embarcação;
  • Cópia do cartão de identificação fiscal (pessoas singulares);
  • Certidão permanente da sociedade, ou disponibilização do código de acesso (pessoas coletivas).

(*) A enviar apenas em caso de impossibilidade de deslocação presencial aos nossos serviços para comprovação dos mesmos.

A autorização é válida por um prazo de 90 dias, a contar da data da respetiva comunicação.