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A ACPTMP, Autoridade Competente para a Proteção do Transporte Marítimo, é responsável pela coordenação dos procedimentos de acreditação, de credenciação e de certificação dos oficiais de proteção de acordo com o disposto no Decreto-Lei 226/2006 de 15 de novembro de 2006.

A nomeação dos oficiais de proteção deve ser formalizada pela administração, do porto ou da instalação portuária, através de carta ou do envio de um email para o seguinte endereço: isps_portos@dgrm.mm.gov.pt

A certificação de oficiais de proteção é composta por três fases, sequenciais, que serão abordadas seguidamente.

A primeira fase corresponde à realização da formação do curso de oficial de proteção da instalação portuária, ação de formação realizada pelas organizações de proteção reconhecidas acreditadas e certificadas pela ACPTMP para tal.

A segunda fase corresponde à credenciação por parte do Gabinete Nacional de Segurança (GNS). Atualmente, e graças ao processo de desmaterialização, o processo de credenciação é desenvolvido numa plataforma eletrónica denominada CRESO. A DGRM-ACPTMP enquanto sub-registo do GNS é responsável pela criação do processo individual de cada oficial de proteção enviando, posteriormente, orientações para aceder à plataforma assim como o manual e a circular 66 que devem ser consultadas. O oficial de proteção é responsável pelo preenchimento dos dados na plataforma CRESO e pelo acompanhamento do seu processo na mesma. Assim que o processo estiver terminado, o GNS enviará o certificado de credenciação para a ACPTMP que fará chegar ao oficial de proteção o mesmo.

A terceira e última fase corresponde à emissão do cartão e certificado pela ACPTMP. Para tal, o oficial de proteção deve solicitar, através do email isps_portos@dgrm.mm.gov.pt a emissão dos mesmos. A renovação do cartão e do certificado do oficial de proteção também devem ser solicitados para o mesmo email antes do término da validade dos mesmos.