IOTC/CTOI - Comissão dos Tunídeos do Oceano Índico

      

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Commission for Indian Ocean Tunas - IOTC CTOI
IOTC Secretariat
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PO Box 1011
Victoria Mahé Seychelles
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Fax: +248 224364
Email: IOTC-Secretariat@fao.org
Site: https://www.iotc.org
 

 Área de cobertura da CTOI


 Descrição

O Acordo para o estabelecimento da CTOI, celebrado ao abrigo do artigo XIV da Constituição da FAO, foi aprovado em novembro de 1993 e entrou em vigor em março de 1996.

A Organização CTOI tem uma área de competência que abrange as áreas estatísticas 51 e 57 da FAO, regulamentando espécies de tunídeos e afins (incluindo tubarões) no Alto Mar e nas zonas económicas exclusivas (ZEE) dos Estados Costeiros.


 Órgãos

A CTOI tem a seguinte estrutura:

  • A Comissão, responsável pela adoção de medidas de gestão e conservação na área regulamentar, com base num processo de decisão de maioria de dois terços das Partes Contratantes, no caso de medidas vinculativas.
  • O Comité Científico, criado em 1996, aconselha a Comissão em matérias de investigação e de recolha de dados, sobre o estado das unidades populacionais e assuntos de gestão.
  • O Comité de Cumprimento, criado em 2002, reporta à Comissão o nível de cumprimento de todas as medidas em vigor, por parte das Partes Contratantes e providencia pareceres técnicos.  
  • O Comité Permanente de Finanças e Administração, fundado em 2002, responsável pelas questões administrativas e financeira e pela execução do orçamento da organização.
  • O Secretariado, tem sede em Victória, nas Seicheles, e é responsável pela aplicação das orientações e atividades da Comissão.


 Condições de elegibilidade

  • Possuir uma licença de pesca válida nos termos do artigo 6.º do Regulamento de Controlo (Regulamento 1224/2009)
  • Aplicação do sistema pertinente de identificação de navios da IMO, se tal for exigido ao abrigo do direito da União
  • O navio de pesca não constar de uma lista de navios INN adotada por uma ORGP e/ou pela União ao abrigo do Regulamento INN
  • O Estado-Membro de pavilhão dispuser de possibilidades de pesca ao abrigo do acordo de pesca em causa
  • Possuir instalado e operacional um sistema de monitorização por satélite (VMS)
  • Possuir instalado e operacional um sistema para preenchimento e transmissão eletrónicos dos dados do diário de pesca
  • Possuir certificados de navegabilidade e de conformidade válidos.


 Espécies proibidas

Tubarões: É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-raposo de qualquer espécie da família Alopiidae em qualquer pescaria. É igualmente proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) em qualquer pescaria, exceto no caso dos navios com menos de 24 m de comprimento de fora-a-fora que exerçam exclusivamente operações de pesca na zona económica exclusiva (ZEE) do Estado-Membro de pavilhão, desde que as suas capturas se destinem exclusivamente ao consumo local.
 

 Capturas acessórias

Todas as espécies capturadas, incluindo as capturas acidentais, devem ser devidamente registadas no Diário de Pesca. Quaisquer interações com tartarugas e aves marinhas devem ser igualmente registadas em formulário próprio, com indicação da localização da interação, espécie em questão e situação do animal após a sua remoção do aparelho. Os navios a operar na região estão ainda obrigados a implementar medidas de mitigação que visam reduzir, e se possível eliminar, as interações com as tartarugas e aves marinhas.

 

 Artes de pesca

  • Palangre de Superfície
  • Salto e Vara

                      
 Embarque de observadores

Com vista à recolha de dados da atividade e capturas, a CTOI instituiu um Programa Regional de Observadores a embarcar nos navios em operação. A recolha destes dados é efetuada através do embarque de observadores científicos do IPMA a bordo das embarcações licenciadas e da disponibilização voluntária dos capitães ao IPMA da informação pertinente para tratamento científico, como acontece no Atlântico.

 

 Legislação

Medidas de Conservação e de gestão em vigor na CTOI.