Despachos
Em cumprimento do disposto no artigo 10.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que regula o acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, a DGRM divulga a documentação relevante de forma a assegurar a transparência da informação
Despachos
Despacho n.º 57/DG/2018
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Despacho n.º 54/DG/2018
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Despacho n.º 53/DG/2018
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Despacho n.º 47/DG/2018
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Despacho n.º 46/DG/2018
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Despacho n.º 44/DG/2018
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Despacho n.º 33/DG/2018
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Despacho n.º 32/DG/2018
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Despacho n.º 31/DG/2018
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Despacho n.º 28/DG/2018
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Despacho n.º 25/DG/2018
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Despacho n.º 17/DG/2018
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Despacho n.º 48/DG/2019
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Despacho n.º 41/DG/2019
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Despacho n.º 37/DG/2019
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Despacho n.º 29/DG/2019
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Despacho n.º 27/DG/2019
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Despacho n.º 25/DG/2019
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Despacho n.º 19/DG/2019
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Despacho n.º 15/DG/2019
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Despacho n.º 12/DG/2019
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Despacho n.º 10/DG/2019
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Despacho n.º 5/DG/2019
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