Legislação
Portaria n.º 14/2014, de 23 de janeiro - Estabelece o regime do exercício da pesca lúdica e o valor das taxas de licenciamento.
Decreto-Lei n.º 101/2013, de 25 de julho - Altera e republica o Decreto-Lei n.º 246/2000, que define o quadro legal do exercício da pesca lúdica.
Tamanhos Mínimos
Download (755 KB)
Defesos
Defeso por espécies e períodos de interdição da utilização de artes de pesca - Continente - Águas Oceânicas e Interiores Marítimas
Download (283 KB)
Defeso por espécies e períodos de interdição da utilização de artes de pesca - Continente - Águas Interiores Não Marítimas
Download (129 KB)
Perguntas e Respostas Frequentes (FAQ)
Download (868 KB)
Mapa de registo de captura de espécies constantes no Anexo II da Portaria n.º 14/2014 a remeter pelos operadores Marítimo-turísticos
Download (181 KB)