Caminhos de Navegação

 


Legislação

  • Portaria n.º 14/2014, de 23 de janeiro - Estabelece o regime do exercício da pesca lúdica e o valor das taxas de licenciamento.
  • Decreto-Lei n.º 101/2013, de 25 de julho - Altera e republica o Decreto-Lei n.º 246/2000, que define o quadro legal do exercício da pesca lúdica.


Tamanhos Mínimos
       Download (xx KB)
 

Defesos

     Defeso por espécies e períodos de interdição da utilização de artes de pesca - Continente - Águas Oceânicas e Interiores Marítimas
      Download (xx KB)

     Defeso por espécies e períodos de interdição da utilização de artes de pesca - Continente - Águas Interiores Não Marítimas
     Download (xx KB)


Perguntas e Respostas Mais Frequentes (FAQ)
     Download (xx KB)
 

Mapa de registo de captura de espécies constantes no Anexo II da Portaria n.º 14/2014 a remeter pelos operadores Marítimo-turísticos
      Download (xx KB)