Proteção dos Navios e das Instalações Portuárias (ISPS)
Nos termos da legislação aplicável, a DGRM é a Autoridade Competente para a Proteção do Transporte Marítimo e dos Portos
Proteção dos Navios e das Instalações Portuárias (ISPS)
Caminhos de Navegação
- Administração Maritima
- Estado do Porto
- Proteção dos Navios e das Instalações Portuárias (ISPS)
Serviço online para pedido de emissão de declaração de conformidade provisória
Serviço online para pedido de certificação de oficial de proteção de instalação portuária
Serviço online para pedido de aprovação de avaliação da proteção da instalação portuária
Serviço online para pedido de verificação inicial à instalação portuária
Serviço online para pedido de aprovação do plano da proteção da instalação portuária
Modelo de PPIP por secções matriz
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Serviço online para pedido de emissão de declaração de conformidade da instalação portuária
Serviço online para pedido de verificação intermédia à instalação portuária
Serviço online para pedido de verificação de renovação à instalação portuária
Enquadramento
- Navios em viagens internacionais: Navios de passageiros, incluindo embarcações de passageiros de alta velocidade; Navios de carga, incluindo embarcações de carga de alta velocidade, de arqueação bruta igual ou superior a 500; e Unidades móveis de perfuração ao largo;
- Navios em viagens domésticas: Navios de passageiros da classe A, na aceção do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/2012, de 19 de abril, relativo às regras e normas de segurança para os navios de passageiros; Navios de carga de arqueação bruta igual ou superior a 500 que efetuem viagens entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões.