Quando a empresa formadora quiser ser acreditada na vertente marítimo e/ou portuária e de proteção (security) e homologar o curso de formação inicial de oficial de proteção de instalação portuária e de porto

Os sócios de empresa formadora na vertente marítimo e/ou portuária e de proteção (security) com conhecimento adequado das operações dos navios, das operações portuárias e competência no domínio da proteção (security) e ser entidade formadora acreditada / certificada pela DGERT

Submissão do pedido online:

1. Faça o download do Requerimento em "Executar Serviço" e proceda ao seu preenchimento, indicando na "Descrição do(s) serviço(s) a requerer": Apreciação do processo de acreditação como entidade formadora na vertente marítimo e/ou  portuária e proteção (security); Apreciação do plano de intervenção pedagógica*; Emissão de certificado
2. O Requerimento deverá ser devidamente assinado pelos responsáveis da empresa, com carimbo da empresa e datado
3. Envie o Requerimento e os restantes documentos, indicados em "Que documentos são necessários?", para o endereço eletrónico: dsam.requerimentos@dgrm.mm.gov.pt

*A empresa, se já estiver certificada pela ACPTMP como entidade formadora, não necessita de requerer a apreciação do processo de acreditação como entidade formadora na vertente marítimo e/ou  portuária e proteção (security)

Os pedidos de esclarecimento sobre o processo de acreditação deverão ser solicitados para o e-mail: dsam.requerimentos@dgrm.mm.gov.pt

Com vista à completa instrução do processo da “Parte 1 – Candidatura a entidade formadora, na vertente marítimo e/ou portuária e proteção”, a empresa candidata deverá apresentar dossier, em formato digital, com os seguintes elementos, abaixo assinalados:

1. Carta de apresentação da empresa candidata, com o logótipo da empresa e assinada pelos responsáveis;
2. Capa do Dossier de candidatura com o nome: “Parte 1- Candidatura a entidade formadora, na vertente marítimo e/ou portuária e proteção.
3. Índice, com a descrição por assuntos

Para além do referido acima, o dossier de candidatura deverá conter as seguintes informações e comprovativos:

1. Sede e contatos;
2. Comprovativo de entidade formadora acreditada / certificada pela DGERT;
3. Curricula da empresa;
4. Perfil do coordenador técnico-pedagógico;
5. Perfil do (s) Formador(es)
6. Descrição das Instalações e equipamentos;
7. Suportes técnicos pedagógicos;
8. Organização e conservação dos registos de formação;
9. Outros (Certificações de Qualidade, etc.);
10. Equipamentos por instalação.
11. Anexos (Anexo 1.; Anexo 2.…..)

A Capa do dossier de candidatura deverá conter os seguintes elementos:

• A identificação da empresa candidata a Entidade Formadora;
• Logótipo da empresa;
• A identificação da parte a que se está a candidatar: Parte 1
• Pedido de Acreditação
• Candidatura a Empresa Formadora, na vertente e/ou portuária e proteção;
• Rodapé: Identificação do n.º da Edição, n.º da Revisão e data de elaboração do dossier.

Com vista à completa instrução do processo da “Parte 2 – Candidatura à Homologação do curso de Formação Inicial de oficial de proteção de instalação portuária e de porto”, a empresa candidata deverá apresentar dossier, em formato digital, com os seguintes elementos, abaixo assinalados:

1. Carta de apresentação da empresa candidata, com o logotipo da empresa e assinada pelos responsáveis;
2. Capa do Dossier de candidatura com o nome: “Parte 2- Candidatura à homologação do Curso de Formação Inicial de oficial de Proteção de Instalação Portuária e de Porto.
3. Índice, com a descrição por assuntos.

Para além do referido acima, o dossier de candidatura deverá conter as seguintes informações e comprovativos:

a) Plano de Intervenção Pedagógica, contendo os seguintes elementos:

• Designação do curso
• Objetivos gerais do curso
• Objectivos específicos do curso
• Público-alvo
• N.º máximo de formandos, por curso
• Conteúdo programático
• Métodos e técnicas de ensino
• Modelo do curso
• Organização (calendário, duração, horário, local)
• Perfil do(s) formador(es)
• Métodos de avaliação dos conhecimentos dos formandos : i. Avaliação inicial diagnóstica; ii. Avaliação contínua; iii. Avaliação final
• Critérios de sucesso
• Modelo do certificado de formação
• Questionário de avaliação do curso a ser preenchido pelos formandos

b) Guia do formador ou plano do curso, que inclui os objetivos específicos, o correspondente conteúdo programático e respectivas cargas horárias, métodos e técnicas de ensino, meios e materiais, tipo de avaliação

c) Manual de Formação do curso a ministrar

A base para o curso a ministrar é o Curso Modelo 3.21 “Port Facility Security Officer”, Edição de 2011, elaborado pela IMO, com a duração mínima de 21 horas, em que o oficial de proteção da instalação portuária e/ou do porto deverá adquirir os conhecimentos, em conformidade com o prescrito no n.º 18.1, do Anexo III, do Regulamento n.º 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho:

• Administração da proteção (security) 
• Convenções, Códigos e recomendações internacionais pertinentes
• Legislação e regulamentação nacionais pertinentes
• Responsabilidades e funções das outras organizações de proteção
• Metodologia da avaliação da proteção de instalações portuárias
• Métodos de vistoria e inspeção de proteção de navios e instalações portuárias
• Operações e condições dos navios e dos portos
• Medidas de proteção nos navios e nas instalações portuárias
• Preparação para, e resposta a, situações de emergência e planos de contingência
• Técnicas de ensino para a formação e a instrução em matéria de proteção, incluindo as medidas e procedimentos de proteção
• Tratamento das informações sensíveis relativas à proteção e das comunicações de proteção
• Conhecimento das atuais ameaças à segurança e das suas diferentes formas
• Identificação e detecção de armas, substâncias e engenhos perigosos
• Identificação, sem carácter discriminatório, das características e dos padrões de comportamento das pessoas susceptíveis de ameaçar a segurança
• Técnicas utilizadas para contornar as medidas de segurança
• Equipamentos e sistemas de proteção e suas limitações operacionais
• Métodos de auditoria, inspeção, controlo e vigilância
• Métodos de revista física e de inspeção não intrusiva
• Treinos e exercícios de proteção, incluindo treinos e exercícios com os navios
• Avaliação dos treinos e exercícios

A Capa do dossier de candidatura deverá conter os seguintes elementos:

• A identificação da empresa candidata;
• Logótipo da empresa;
• A identificação da parte a que se está a candidatar: Parte 2
• Pedido de Acreditação;
• Candidatura à homologação do Curso de Formação Inicial de oficial de Proteção de Instalação Portuária e de Porto.
• Em rodapé: Identificação do n.º da Edição, n.º da Revisão e data de elaboração do dossier.

No caso da empresa ser candidata à Parte 1 e Parte 2, basta preencher um único requerimento.

A empresa, se já for certificada pela ACPTMP como Empresa Formadora acreditada na vertente marítima e/ou portuária e de proteção (security), não necessita de desenvolver a Parte 1 – Candidatura a Empresa Formadora acreditada na vertente marítimo-portuária e de proteção, bastando ser apresentado o certificado de Empresa Formadora na vertente Marítima e/ou Portuária e Proteção (security) e apresentar a candidatura Parte 2.

Nota: Para além da documentação indicada, poderá ser solicitada documentação adicional

Apreciação do processo de acreditação de entidade formadora: €236,40 

Apreciação do plano de intervenção pedagógica: €429,90 

Emissão de certificado a entidade formadora: €107,50 

Circular n.º 1/ACPTMP

Circular n.º 2/ACPTMP

Decreto-Lei n.º 226/2006, de 15 de novembro

Regulamento (CE) n.º 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004