Avaliação de proposta de Plano de Receção e Gestão de Resíduos (PRGR)

A aprovação do plano de receção e gestão de resíduos gerados em navios, e de resíduos da carga, tem de ser requerida com a periodicidade mínima de três anos e, independentemente do período decorrido, sempre que tenham ocorrido mudanças significativas no funcionamento do porto, tais como mudanças estruturais do tráfego no porto, desenvolvimento de novas infraestruturas, alterações na procura e na disponibilização de meios de receção de resíduos e o surgimento de novas técnicas de tratamento a bordo, entre outras.

A revisão trienal do plano de receção e gestão de resíduos tem de ser requerida 90 dias antes do término do triénio em que vigora a aprovação do último plano.

  • Administrações portuárias do Continente, da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira.
  • Entidades responsáveis por infraestruturas de recreio excluídas de um plano global do Continente, da Região Autónoma dos Açores e da Madeira.

A submissão do pedido é feita online através do Balcão Eletrónico do Mar (BMar):

  1. Aceda a www.bmar.pt, registe-se e autentique-se.
  2. Aceda a Novo Pedido, selecione a Categoria de Pedido "Gestão de Resíduos" e o Tipo de Pedido "Avaliação de proposta de Plano de Receção e Gestão de Resíduos (PRGR)".
  3. Preencha os dados requeridos.
  4. Faça o upload do Plano, juntamente com todos os anexos relevantes para a atividade e dimensão do porto.
  5. Verifique a informação e submeta o seu pedido

A DGRM disponibiliza aos seus clientes material de apoio na utilização dos serviços online/BMar:
Manual de Utilizador
 Download (2.9 MB)

Para esclarecer dúvidas ou obter informações:

Plano de Receção e Gestão de Resíduos:

  • Deverá ser elaborado de acordo com o previsto no Anexo I do Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de julho, na sua atual redação, observando ainda o disposto nos artigos 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 11.º.

Planta(s) à escala adequada que permita identificar os meios portuários de receção de resíduos existentes e a sua localização no porto/ cais (preferencialmente em formato .PNG);

Modelo de declaração prévia à entrada do porto, se aplicável;

Modelo de comunicação de alegadas insuficiências dos meios portuários de receção de resíduos, se aplicável;

Modelo de certificado de receção de resíduos, se aplicável;

Modelo de atribuição de isenção, se aplicável;

Outros elementos considerados relevantes face à atividade do porto.

(A referida documentação deve ser inserida durante o preenchimento do pedido no BMar, nos campos disponíveis para o efeito)

Pela análise e aprovação dos PRGR, é devida a taxa prevista na Portaria n.º 342/2015, de 12 de outubro, atualizada pelo Despacho interno da DGRM n.º 3/DG/2020, de 20 de fevereiro.

Apreciação e aprovação do plano:
Por plano: €429,90
Revisão trienal do plano: €429,90

Apreciação e aprovação do plano das infraestruturas de recreio excluídas de um plano global:
Até 350 postos de amarração: €215,00
Igual ou superior a 350 postos de amarração: €429,90