Aprovação e revisão do plano de receção e gestão de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga

A aprovação do plano de receção e gestão de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga tem de ser requerida sempre que ocorram mudanças significativas no funcionamento do porto

A revisão trienal do plano de receção e gestão de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga tem de ser requerida 90 dias antes do término do triénio em que vigora a aprovação do último plano 

Administrações portuárias

Administração dos portos da Região Autónoma dos Açores

Administração dos portos da Região Autónoma da Madeira

Entidades responsáveis por infraestruturas de recreio excluídas de um plano global do Continente, da Região Autónoma dos Açores e da Madeira

O plano é enviado para o e-mail: prf@dgrm.mm.gov.pt

Os pedidos de esclarecimento sobre o aprovação e revisão do plano de receção e gestão de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga deverão ser solicitados para o e-mail: prf@dgrm.mm.gov.pt

O plano de receção e gestão de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga deve observar o disposto nos artigos 4.º 6.º, 7.º, 8.º, 11.º e as prescrições previstas no anexo I do Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de julho, na sua atual redação

Disponibiliza-se o modelo de plano em “Executar Serviço”

Aprovação do plano: €425,00

Revisão trienal do plano: €425,00

Aprovação ou revisão do plano das infraestruturas de recreio excluídas de um plano global:

  • < 350 postos de amarração: €212,50
  • ≥ 350 postos de amarração: €425,00