Enquadramento
A adoção de um Programa para a recolha e gestão dos dados essenciais à condução da Política Comum de Pescas (PCP) está, desde 2001, na origem do Programa Nacional de Recolha de Dados (PNRD). A primeira alteração deste Programa ocorreu em 2008, através do Regulamento (CE) 199/2008 do Conselho, de 25 de fevereiro, com o objetivo de corresponder às solicitações geradas pela necessidade de evoluir para uma gestão das pescas por pescarias, baseada na frota e zonas de pesca, em alternativa à gestão baseada nas unidades populacionais de peixe.
Em 2017, teve lugar uma nova alteração do Programa, estabelecida pelo Regulamento (UE) 2017/1004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio, e que determinou o atual quadro da União para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas para apoio ao aconselhamento científico, como previsto nos artigos 2.º e 25.º do Regulamento (UE) 1380/2013, de 11 de dezembro de 2013, que estabeleceu a atual Política Comum das Pescas.
O novo enquadramento legal da Recolha de Dados tem também em conta o Regulamento (UE) 508/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, que alterou a estrutura do apoio financeiro para as atividades de recolha de dados relativos às pescas dos Estados Membros.
A recolha de dados é essencial para a aplicação da PCP, proporcionando bases para a fundamentar nos melhores pareceres científicos possíveis. Os dados são necessários para avaliar o estado das unidades populacionais de peixes, a rentabilidade dos diferentes segmentos do setor e os efeitos da pesca e da aquicultura no ecossistema.
A reforma da PCP, ocorrida em 2013, implicou a adaptação do aconselhamento científico que lhe está subjacente. Esta adaptação é particularmente importante para que se possa alcançar o rendimento máximo sustentável (MSY) até 2020, gerir as pescas tendo em conta os seus impactos no ecossistema e introduzir, progressivamente, a obrigação de descarga. Em consequência da reforma, haverá alterações no modo de obtenção de alguns dados, nomeadamente ao nível do reforço da cooperação regional.
O novo Programa só criou obrigações de recolha de dados que não estivessem já previstas noutra legislação da União Europeia, tornando-se o principal instrumento para fornecer dados biológicos, socioeconómicos e ambientais sobre as pescas. Tendo em conta os objetivos da PCP, de atribuir maior responsabilidade aos Estados Membros e de implicar mais os utilizadores finais dos dados científicos na recolha dos mesmos, a coordenação regional foi reforçada e alargada.
Assim sendo, os Estados-Membros cooperam entre si com vista à coordenação dos seus planos de trabalho relativos a uma mesma região marítima, criando e aplicando procedimentos, métodos, controlo da qualidade da recolha e tratamento dos dados, a fim de reforçar a fiabilidade dos pareceres científicos. Para assegurar condições uniformes de execução do Programa, cabe à Comissão Europeia a aprovação dos planos de trabalho regionais apresentados pelos grupos de coordenação regional (RCGs), bem como dos procedimentos, regras de repartição dos custos da participação em inquéritos de investigação no mar, zonas de região marítima, formato e calendários para a apresentação e aprovação dos planos de trabalho regionais. Interlocutores e Entidades que acompanham o desenvolvimento do PNRD Os interlocutores e entidades que acompanham o desenvolvimento do PNRD, em Portugal, são:
Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM)
Emília Batista (Correspondente Nacional)
E-mail: ebatista@dgrm.mm.gov.pt
Isabel Valentim (Chefe de Divisão de Estratégia e Estatística)
E-mail: ivalentim@dgrm.mm.gov.pt
Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA)
Manuela Azevedo (Investigadora Principal)
E-mail: mazevedo@ipma.pt
Direção Regional das Pescas da Região Autónoma dos Açores
Luís Rodrigues (Diretor Regional)
Direção Regional de Pescas da Região Autónoma da Madeira (DRPM/RAM)
Luís Ferreira (Diretor Regional)
E-mail: luisferreira.sra@gov-madeira.pt
Lídia Gouveia (Técnica Superior)
João Delgado (Técnico Superior)
E-mail: Joaodelgado.sra@gov-madeira.pt
PNRD 2018-2019
O programa de trabalho, para o período 2018-2019, foi aprovado pela Decisão da Comissão C (2017) 9068, de 26 de março de 2017.
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PNRD 2011-2013, 2014-2016 e 2017-2019
O programa de trabalho, para o período 2011-2013, aprovado Decisão da Comissão C (2011) 1096, de 3 de março de 2011, foi prorrogado para o período 2014- 2016, pela Decisão da Comissão C (2013) 5568, de 30 de agosto de 2016. Portugal elaborou os seguintes Programas de trabalho e relatórios anuais relativos à execução dos mesmos:
Todos os Programas de trabalho e Relatórios podem ser consultados através do endereço: http://datacollection.jrc.ec.europa.eu/.
Regime de Apoio à Recolha de DadosPela Portaria n.º 63/2016, de 31 de março, foi aprovado o Regulamento do Regime de Apoio à Recolha de Dados no quadro da Política Comum das Pescas, ao abrigo da prioridade da União Europeia estabelecida na alínea a) do n.º 3 do artigo 6º do Regulamento (UE) 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e com enquadramento na medida prevista no artigo 77.º do mesmo regulamento.
No endereço: https://balcaomar2020.pt encontra-se disponível informação a utilizar nas candidaturas ao apoio financeiro nos termos da Portaria 63/2016, atrás referida.
Legislação | Direito Nacional | |
| Portaria n.º 47/2018, de 12 de fevereiro | Portaria n.º 47/2018 |
| Portaria n.º 63/2016, de 31 de março | Portaria n.º 63/2016 |
| Direito da União Europeia | |
| Regulamento (UE) 2017/1004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio | Regulamento (UE) 2017/1004 Download (879 KB) |
| Decisão da Comissão C (2016) 8909, de 19 de dezembro de 2016 | Decisão da Comissão C (2016) 8909 |
| Regulamento (UE) 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio | Regulamento (UE) 508/2014 Download (1.1 MB) |
| Decisão da Comissão C(2013) 5568, de 13 de agosto de 2013 | Decisão da Comissão C(2013) 5568 Download (54 KB) |
| Regulamento (CE) 199/2008 do Conselho de 25 de fevereiro Regulamento (UE) 1380/2013, de 11 de dezembro | Regulamento (CE) 199/2008 Download (94 KB) |
| Decisão da Comissão C (2011) 1096, de 3 de março de 2011 | Decisão da Comissão C (2011) 1096 Download (106 KB) |
Sites com interesse para PNRD- https://datacollection.jrc.ec.europa.eu/legislation/current
- https://datacollection.jrc.ec.europa.eu/index.html
- https://stecf.jrc.ec.europa.eu
- http://publications.jrc.ec.europa.eu/repository