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A Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, procede à recolha da informação necessária, para cumprimento da regulamentação comunitária através de inquérito à frota de pesca.

Este inquérito visa dar cumprimento às obrigações decorrentes da Decisão de Execução (UE) 2016/1251 da Comissão, de 12 de julho de 2016, em matéria de recolha dos dados necessários à gestão da Política Comum das Pescas. Para além disso, constitui informação de suporte às decisões da Comissão Europeia no que diz respeito à frota de pesca, com repercussões ao nível da concessão de determinados apoios no âmbito do Mar 2020, cofinanciado pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), no período de 2014-2020.

Assim, a sua colaboração é essencial, assim, de fulcral importância na medida em que contribui para a adequada caraterização da atividade económica do sector da pesca português junto da União Europeia, e por conseguinte com reflexos na tomada de decisões que podem beneficiar ou prejudicar o setor, em consequência da qualidade da informação prestada, nomeadamente, quando à sustentabilidade da atividade da frota de pesca nacional.

Realça-se para a extrema importância de responder a todas as questões e de forma rigorosa, salientando-se que as falsas declarações podem constituir o  seu autor em responsabilidade penal.

O meio preferencial de preenchimento e envio do inquérito é via Web, sendo o endereço:

http://proxy.dgrm.mam.gov.pt/inqfrota/index.html

Em alternativa, poderá fazer o download do Modelo do Inquérito e preencher o mesmo,procedendo ao seu envio para o e-mail inquerito_frota@dgrm.mam.gov.pt ou por correio. Agradecemos antecipadamente e reiteramos a sua importância, assegurando a confidencialidade da informação que lhe é solicitada sendo a sua utilização exclusivamente para o estrito cumprimento da Decisão da Comissão 2010/93/CE.