Programa Nacional de Recolha de Dados (PNRD)
Programa Nacional de Recolha de Dados (PNRD)
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Enquadramento
A adoção de um Programa para a recolha e gestão dos dados essenciais à condução da Política Comum de Pescas (PCP) está, desde 2001, na origem do Programa Nacional de Recolha de Dados (PNRD). A primeira alteração deste Programa ocorreu em 2008, através do Regulamento (CE) 199/2008 do Conselho, de 25 de fevereiro, com o objetivo de corresponder às solicitações geradas pela necessidade de evoluir para uma gestão das pescas por pescarias, baseada na frota e zonas de pesca, em alternativa à gestão baseada nas unidades populacionais de peixe.
Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM)
Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA)
Direção Regional das Pescas da Região Autónoma dos Açores
E-mail: Luis.FM.Costa@azores.gov.pt
Ângela Canha (Técnica Superior)
E-mail: Angela.ML.Canha@azores.gov.p
Direção Regional do Mar da Região Autónoma da Madeira
PNRD 2020-2021
Os Programas de Trabalho e respetivos Relatórios Anuais de execução podem ser consultados no website do JRC em https://datacollection.jrc.ec.europa.eu/wp-np-ar.

Pela Portaria n.º 63/2016, de 31 de março, foi aprovado o Regulamento do Regime de Apoio à Recolha de Dados no quadro da Política Comum das Pescas, ao abrigo da prioridade da União Europeia estabelecida na alínea a) do n.º 3 do artigo 6º do Regulamento (UE) 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e com enquadramento na medida prevista no artigo 77.º do mesmo regulamento.
No endereço: https://balcaomar2020.pt encontra-se disponível informação a utilizar nas candidaturas ao apoio financeiro nos termos da Portaria 63/2016, atrás referida.
Legislação
Direito Nacional |
Portaria n.º 63/2016, de 31 de março que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Recolha de Dados no quadro da Política Comum das Pescas
|
Direito da União Europeia |
Regulamento (UE) 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas |
Regulamento (UE) 2017/1004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio, relativo ao estabelecimento de um quadro da União para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 199/2008 do Conselho. |
Decisão Delegada (UE) 2019/910 da Comissão, de 13 de março de 2019, que estabelece o programa plurianual da União para a recolha e a gestão de dados biológicos, ambientais, técnicos e socioeconómicos nos setores da pesca e da aquicultura. |
Decisão de Execução (UE) 2019/909 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2019, que estabelece a lista dos inquéritos obrigatórios de investigação e os limiares aplicáveis no âmbito do programa plurianual da União para a recolha e a gestão de dados nos setores da pesca e da aquicultura. |
Decisão da Comissão C (2019) 9478, de 19 de dezembro de 2019, que aprova o plano de trabalho de Portugal para a recolha de dados nos setores das pescas e da aquicultura relativo ao período 2020–2021. |
Decisão da Comissão C (2018) 2005, de 26 de março de 2018, queque aprova o plano de trabalho de Portugal para a recolha de dados nos setores das pescas e da aquicultura no período 2018-2019 e que revoga a Decisão de Execução C(2017)9068 final. |
Decisão da Comissão C (2016) 8909, de 19 de dezembro de 2016, que aprova o plano de trabalho apresentado por Portugal para a recolha de dados no setor das pescas e da aquicultura no período 2017-2019. |
Decisão da Comissão C(2013) 5243, de 13 de agosto de 2013, que prorroga para o período 2014-2016 o programa plurianual da União para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas para 2011-2013. |
Decisão da Comissão C (2011) 1096, de 3 de março de 2011, que aprova o programa nacional para a recolha de dados biológicos, técnicos ambientais e socioeconómicos primários no sector das pescas de Portugal para 2011-2013. |