Legalização (por importação) de uma embarcação Legalization (by reason of import) of a vessel or any other type of floating material

Legalização (por motivo de importação) de uma embarcação ou qualquer outro tipo de material flutuante

Legalization of a vessel or any other type of floating material

São destinatários desta informação todas as pessoas, individuais ou coletivas, armadores das marinhas de comércio e pesca, proprietários de embarcações de recreio, que pretendam legalizar, por motivo de importação de um país estrangeiro (comunitário ou não) uma embarcação ou outro material flutuante para efetuar o registo sob a bandeira portuguesa

This information is addressed to all persons, individual or collective, commercial and fishing ship-owners, owners of recreational craft, who wish to legalize, due to import from a foreign country (Community or non), a vessel or other floating material, in order to register it under the Portuguese flag.

1. Projeto de legalização (por importação) de embarcações

À legalização, por importação, de uma embarcação corresponde um processo de Registo e Certificação, por forma a dar cumprimento ao disposto no Decreto-Lei n.º 150/88, de 15 de abril.

Os elementos de projeto a aprovar pela DGRM através da DNC (Divisão de Novas Construções) para uma legalização (por motivo de importação) de uma embarcação ou qualquer outro tipo de material flutuante, devem descrever pormenorizadamente a embarcação ou outro material flutuante, servindo ainda para avaliação das suas condições de segurança à luz da regulamentação vigente, europeia, nacional e/ou internacional, adotada por Portugal.

Toda a correspondência respeitante ao projeto de legalização será efetuada entre a DGRM e o proprietário/armador da embarcação, excetuando-se nos casos em que o proprietário/armador da embarcação assim o tiver expresso, e indicar, através de Declaração/Procuração, quem é o seu representante legal para efeitos do processo. A DGRM dará igualmente conhecimento à Capitania de registo da embarcação ou material flutuante, às delegações da DGRM envolvidas no processo e, no caso das embarcações de pesca, à Divisão da Frota da DGRM.

A apresentação dos elementos de projeto para a instrução de um “processo de segurança” da embarcação é apresentado pelo proprietário/armador da embarcação, ou do seu representante legal devidamente identificado, devendo entregar os seguintes documentos:

a) Embarcações de Comércio, Rebocadores e Auxiliares:

Requerimento de Serviços encontra-se disponível em "Executar Serviço" e do qual constarão obrigatoriamente:

- Nome, Morada, Contactos e Identificação Fiscal do Proprietário / Armador e do seu representante legal (caso seja nomeado);

- Documentos da embarcação.

O processo será instruído e organizado de acordo com o descrito no ponto 2Organização do Processo”.

b) Embarcações de Pesca:

A instrução de um processo de legalização (Registo e Certificação) de uma embarcação de Pesca só é possível se o mesmo for autorizada pela Divisão da Frota (DF) da DGRM. Para mais informações consultar "Frota" / “Entrada e Saída de Embarcações” / “Entradas na Frota”.

A apresentação dos elementos de projeto para a instrução de um “processo de segurança” da embarcação é apresentado pelo proprietário/armador, ou do seu representante legal, devendo entregar os seguintes documentos:

Requerimento de Serviços encontra-se disponível em Executar Serviço e do qual constarão obrigatoriamente:

- Nome, Morada, Contactos e Identificação Fiscal do Proprietário / Armador e do seu representante legal (caso seja nomeado);

- Documentos da embarcação;

- Ofício da Divisão da Frota autorizando a modificação da embarcação.

O processo será instruído e organizado de acordo com o descrito no ponto 2Organização do Processo”.

 

2. Organização do Processo

No processo deverá constar uma lista com o nome dos documentos técnicos apresentados.

O processo deverá ser instruído com todos os documentos necessários à sua análise. Não serão aceites e instruídos processos incompletos. Para mais informações consultar “Que documentação necessito?”.

Por cada documento técnico deverão ser fornecidos dois exemplares, dos quais um ficará depositado nos arquivos da DGRM e o outro será devolvido à entidade requerente.

Os desenhos deverão ser legíveis, estar convenientemente dobrados, perfeitamente identificados, legendados e cotados, e escritos em língua portuguesa. Não serão aceites desenhos compostos por colagens, ou planos que se apresentem distorcidos devido à sua reprodução.

Uma folha poderá conter mais do que um dos planos identificados nos anexos, desde que: não prejudique a legibilidade dos desenhos, não influencie a escolha da escala adequada, e os nomes dos documentos estejam escritos na legenda. Igual tratamento poderá ser dado aos cadernos de cálculo.

Todos os desenhos que representem totalmente a embarcação, em pelo menos um dos planos ortogonais, deverão inscrever as dimensões principais em espaço acima da legenda.

As dimensões do papel deverão obedecer a um dos seguintes do desenho formatos:

Série A

 

Série B

 

Série C

 

Designação

Dimensões (mm x mm)

Designação

Dimensões (mm x mm)

Designação

Dimensões (mm x mm)

A0

841 x 1189

B0

1000 x 1414

C0

917 x 1297

A1

594 x 841

B1

707 x 1000

C1

648 x 917

A2

420 x 594

B2

500 x 707

C2

458 x 648

A3

297 x 420

B3

353 x 500

C3

324 x 458

A4

210 x 297

B4

250 x 353

C4

229 x 324

 

A legenda deve desenhar-se no canto inferior direito do desenho, e deve conter os seguintes elementos:

a) Identificação da embarcação;

b) Designação dos desenhos técnicos;

c) Identificação dos responsáveis pela execução do desenho;

d) Nome(s) do(s) proprietário(s)  da embarcação;

e) Informações gerais relativas às características do desenho (escalas, datas, etc.);

f) Referência às alterações que venham a ser introduzidas no desenho.

A dobragem dos desenhos deve obedecer às seguintes regras: quando dobrado ter as dimensões do formato A4 (210 x 297); a legenda ficar no frontispício do desenho dobrado.

A escolha da grossura do traço e do seu tipo, deverá ter em conta vários factores, como por exemplo: desenho em vista, em corte ou de partes invisíveis.

Alguns tipos de traços são: traço contínuo, traço interrompido, traço-ponto e traço longo alternado com curto, todos eles podendo utilizar várias espessuras de traço.

A cotagem dos desenhos deverão obedecer às normas portugueses sobre esta matéria.

Os desenhos deverão obedecer a uma das seguintes escalas de redução:

1:2                                      1:5                             1:1*

1:2,5                                   1:50                           1:10

1:20                                                                      1:100

1:25

1:200

1:250

*Reprodução igual ao objeto

A escala deve ser inscrita em local próprio na legenda, e caso exista mais do que uma escala, a principal será indicada com caracteres maiores.

A escolha da escala do desenho deverá ter em atenção as dimensões principais da embarcação, o tamanho do papel e o fim a que se destina, por forma a proporcionar uma leitura clara destes.

A título exemplificativo, indicam-se a seguir as escalas mais adequadas para os desenhos em função do comprimento fora a fora (Cff / LOA):

Cff / LOA (m)

Escala

<10

1:10

10 - 20

1:20 ou 1:25

20 – 50

1:50

50 – 100

1:100

100 – 200

1:100 ou 1:200

>200

1:200

O Sistema de unidades a empregar deverá ser o Sistema Internacional (SI), com os seus múltiplos e submúltiplos decimais, identificados pelos seus símbolos. A utilização do SI compreende, para além das unidades fundamentais, as suas suplementares e derivadas.

1. Vessels legalization (by reason of import) project

The legalization, by reason of import, of a vessel corresponds to a Registration and Certification process, in order to comply with the provisions of Decree-Law no. 150/88 of 15th April.

The project elements to be approved by DGRM through the DNC (New Constructions Division) for a legalization of a vessel (by reason of import) or any other type of floating material, shall describe in detail the vessel or other floating material, serving also to evaluate its safety conditions in the light of current European, national and /or international regulations adopted by Portugal.

All correspondence relating to the legalization project will be made between DGRM and the owner/ship-owner, except in cases where the owner/ship-owner has then expressed it, and has indicated, by means of a Declaration/Power of Attorney, who is its legal representative for the purposes of the proceeding. The DGRM shall also inform the Captaincy’ registration of the vessel or floating material, the delegations of the DGRM involved in the procedure and, in the case of fishing vessels, Fleet Division of the DGRM.

The project elements for instruction of a vessel´s "safety process" is presented by the owner/ship-owner, or the duly identified legal representative and shall include the following documents:

a) Trade vessels, tugs, supply vessels and recreational crafts:

Services Request is available under "Execute Service" and shall include:

- Name, Address, Contacts and Tax Identification of the Owner/Ship-owner and the legal representative (if is appointed);

- Ship documents;

- Letter of Fleet Division authorizing the modification of the vessel.

The process will be instructed and organized as described in section 2 "Organization of the Process".

b) Fishing Vessels:

The instruction of a legalization process (Registration and Certification) of a Fishing vessel is only possible if it is authorized by the Fleet Division (DF) of the DGRM. For more information see "Fleet".

The presentation of the project elements for the instruction of a vessel´s "safety process" is presented by the owner/ship-owner and the following documents shall be delivered:

Services Request is available at Execute Service and which shall include:

- Name, Address, Contacts and Fiscal Identification of the Owner/Ship-owner and his legal representative (if is appointed);

- Ship documents;

- Letter of the Fleet Division authorizing the legalization of the vessel.

The process will be investigated and organized as described in section 2 "Organization of the Process".

 

2. Process Organization

The process should include a list with the name of the technical documents presented.

The process should be accompanied by all the documents necessary for its analysis. Incomplete processes will not be accepted and instructed. For more information see "What documentation do I need?

For each technical document, two copies should be provided, one of which will be deposited in the archives of the DGRM and the other will be returned to the requesting entity.

The drawings should be legible, conveniently folded, perfectly identified, subtitled and quoted, and written in Portuguese. The drawings composed of collages or plans that are distorted due to their reproduction will not be accepted.

A sheet may contain more than one of the plans identified in the annexes, provided that: it does not impair the legibility of the drawings, does not influence the choice of the appropriate scale, and the names of the documents are written in the legend. The same procedure can be given to the calculation books.

All drawings that fully represent the vessel, on at least one of the orthogonal planes, should inscribe the major dimensions in space above the legend.

The paper dimensions should conform to one of the following drawing formats:

Series A

 

Series B

 

Series C

 

Designation

Dimensions (mm x mm)

Designation

Dimensions (mm x mm)

Designation

Dimensions (mm x mm)

A0

841 x 1189

B0

1000 x 1414

C0

917 x 1297

A1

594 x 841

B1

707 x 1000

C1

648 x 917

A2

420 x 594

B2

500 x 707

C2

458 x 648

A3

297 x 420

B3

353 x 500

C3

324 x 458

A4

210 x 297

B4

250 x 353

C4

229 x 324

 

The legend should be drawn in the lower right corner of the drawing, and should contain the following elements:

a) Identification of the vessel;

b) Designation of technical drawings;

c) Identification of those responsible for the execution of the drawing;

d) Name (s) of the ship-owner (s);

e) General information on the characteristics of the drawing (scales, dates, etc.);

f) Reference to any changes that may be made to the drawing.

The folding of the drawings shall comply with the following rules: when folded, it must have the dimensions of the A4 size (210 x 297); the legend stands on the frontispiece of the folded drawing.

The choice of the line thickness and its type should take into account several factors, such as: drawing in view, in section or in invisible parts.

Some types of lines are: continuous line, interrupted line, dot-dash and long dash alternating with short, all of which can use various line thicknesses.

The dimensioning of the drawings should comply with the Portuguese rules on this matter.

The drawings should comply with one of the following reduction scales:

1:2                                      1:5                             1:1*

1:2,5                                   1:50                           1:10

1:20                                                                      1:100

1:25

1:200

1:250

* Reproduction equal to the object

The legend should have the scale, and if there is more than one scale, the main scale will be indicated in bigger characters.

The choice of the drawing scale should take into account the main dimensions of the vessel, the size of the paper and the purpose for which it is intended in order to provide a clear reading of these.

For instance, the most suitable scales for the drawings according to the overall length (Cff/LOA) are as follows:

Cff / LOA (m)

Scales

<10

1:10

10 - 20

1:20 ou 1:25

20 – 50

1:50

50 – 100

1:100

100 – 200

1:100 ou 1:200

>200

1:200

The System of units to be used shall be the International System (SI), with its multiple and decimal submultiples, identified by its symbols. The use of the SI comprises, in addition to the fundamental units, its supplementary and derived units.

Não serão aceites e instruídos processos incompletos.

Por cada documento técnico deverão ser fornecidos dois exemplares, dos quais um ficará depositado nos arquivos da DGRM e o outro será devolvido à entidade requerente.

Embarcações de Comércio: (em desenvolvimento)

 

Embarcações de Pesca:

Os documentos a submeter para aprovação dependem da área de navegação e do comprimento da embarcação. Para mais informações consultar "Frota" / “Entrada e Saída de Embarcações” / “Entradas na Frota”.

Deverão ser apresentados os seguintes documentos:

  • Embarcações de Pesca Local 

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  • Embarcações de Pesca Costeira de comprimento entre perpendiculares <12 m

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  • Embarcações de Pesca Costeira de comprimento entre perpendiculares entre 12 e 24 m

         Download (168kbytes)

  • Embarcações de Pesca Costeira de comprimento entre perpendiculares ≥ 24 m

         Download (184kbytes)

  • Embarcações de Pesca do Largo de comprimento entre perpendiculares entre < 45 m

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  • Embarcações de Pesca do Largo de comprimento entre perpendiculares ≥ 45 m

         Download (200kbytes)

Embarcações Auxiliares: (em desenvolvimento)

Rebocadores: (em desenvolvimento)

Embarcações de Recreio: (em desenvolvimento)

Incomplete processes will not be accepted and instructed.

For each technical document, two copies shall be provided, one of which will be deposited in the archives of the DGRM and the other will be returned to the requesting entity.

Trade Vessels: (in progress)

 

Embarcações de Pesca:

The documents to be submitted for approval depend on the navigation area and the vessel length. For more information see "Fleet" / "In and Out of Vessels" / "Entries in the Fleet".

The following documents should be submitted:

  • Local Fishing Vessels

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  • Coastal Fishing Vessels of length between perpendiculars of <12 m

         Download (124kbytes)

  • Coastal Fishing Vessels of length between perpendiculars of 12 and 24 m

         Download (168kbytes)

  • Coastal Fishing Vessels of length between perpendiculars of ≥ 24 m

         Download (184kbytes)

  • Wide Fishing Vessels of length between perpendiculars of <45 m

         Download (120kbytes)

  • Wide Fishing Vessels between perpendiculars of ≥ 45 m

         Download (200kbytes)

Supply vessels: (in progress)

Tugs: (in progress)

Recreational crafts: (in progress)

A tabela de taxas em vigor define valores diferentes para os diversos tipos de embarcações. A nomeação das vistorias a realizar é efetuada durante a análise processual.

The rates table in force defines different values for the different types of vessels. The appointment of the inspections to be carried out is made during the process analysis.

Após a conclusão de um processo técnico de legalização serão emitidos os seguintes documentos às embarcações de comércio, rebocadores e auxiliares:

- Declaração para efeito de registo de acordo com o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 150/88, de 15 de abril;

- Certificado de Arqueação.

Às embarcações de Pesca serão emitidos:

- Declaração para Registo;

- Certificado de Arqueação.

Às embarcações de Recreio:

- Informação para efeito de Registo de embarcação de Recreio, no caso das embarcações Tipo 1, 2 ou 3;

- Declaração para Registo, no caso das embarcações Tipo 4 ou 5.

Após o registo das embarcações devem os proprietários/armadores, ou os seus representantes legais, requerer a emissão de todos os restantes certificados que as embarcações devam dispor.

Para quaisquer questões relacionadas com construção de embarcações ou de outro material flutuante contactar dsam.requerimentos@dgrm.mm.gov.pt. No caso de questões especificamente relacionadas com construção de embarcações de pesca deverão contactar adicionalmente mail.df@dgrm.mm.gov.pt

After the completion of a technical legalization process, the following documents will be issued to trade vessels, tugboats and supply vessels:

- Declaration for the purposes of registration in accordance with Article 7 of Decree-Law no. 150/88 of 15th April;

- Tonnage Certificate.

To Fishing vessels shall be issued:

- Registration Statement;

- Tonnage Certificate.

To Recreational crafts:

- Information for the purpose of Registration of recreational craft, in the case of vessels Type 1, 2 or 3;

- Registration Statement, in the case of vessels Type 4 or 5 vessels.

After the registration of the vessels, the owners/ship owners, or their legal representatives, shall request the issuance of all other certificates that the vessels shall have.

 

For any questions related to legalization of vessels or other floating material, please contact dsam.requerimentos@dgrm.mm.gov.pt.

In the case of issues specifically related to modification of fishing vessels, please contact df@dgrm.mm.gov.pt.