Autorização de Embarque

O pedido é efetuado através de Requerimentodisponível em “Executar Serviço”, e enviado para o endereço eletrónico dpm.requerimentos@dgrm.mm.gov.pt

O Requerimento tem de ser acompanhado com os documentos constantes em "Que documentos são necessários?".

Marítimos Nacionais

  • Documento de identificação
  • Certificado médico
  • Cédula marítima (folha de rosto e registos de embarques e desembarques, devidamente carimbados e rubricados)
  • Declaração comprovativa da não existência de marítimos com as categorias pretendidas.
  • Certificado de lotação de segurança (quando aplicável)
  • Outros documentos.

Marítimos da União Europeia

  • Documento de identificação
  • Títulos profissionais
  • Certificado médico
  • Cédula marítima (folha de rosto e registos de embarques e desembarques, devidamente carimbados e rubricados)
  • Declaração comprovativa da não existência de marítimos com as categorias pretendidas.
  • Certificado de lotação de segurança (quando aplicável)
  • Outros documentos profissionais.

Marítimos de Países Terceiros

  • Documento de identificação
  • Título de residência
  • Contrato de trabalho
  • Certificado médico
  • Cédula marítima (quando aplicável)
  • Declaração comprovativa da não existência de marítimos com as categorias pretendidas.
  • Certificado de lotação de segurança (quando aplicável)
  • Outros documentos profissionais.

33,30.

 A taxa do serviço com urgência é de €33,30.

  • Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de outubro
  • Decreto-Lei n.º 206/2005, de 28 de novembro
  • Decreto-Lei n.º 226/2007, de 31 de maio.