Reconhecimento de Qualificações Profissionais/Acesso a Cédula Marítima

O pedido é efetuado através de Requerimentodisponível em “Executar Serviço”, e enviado para o endereço eletrónico dpm.requerimentos@dgrm.mm.gov.pt

O Requerimento tem de ser acompanhado com os documentos constantes em "Que documentos são necessários?".

  • Documento de identificação
  • Certificado de Segurança básica
  • Certificado de Qualificação em Sensibilização para a Proteção
  • Cédula marítima (folha de rosto e registos de embarques e desembarques, devidamente carimbados e rubricados)
  • Declaração do comandante do navio/empresa a atestar as funções desempenhadas
  • Certificado médico para marítimos
  • Certidão comprovativa de habilitações profissionais com conteúdos programáticos e cargas horárias de formação (quando aplicável)
  • Outros Documentos.

22,80.

  • Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de outubro
  • Decreto-Lei n.º 206/2005, de 28 de novembro
  • Decreto-Lei n.º 226/2007, de 31 de maio.