O pedido é efetuado através de Requerimento, disponível em “Executar Serviço”, e enviado para o endereço eletrónico dpm.requerimentos@dgrm.mm.gov.pt
O Requerimento tem de ser acompanhado com os documentos constantes em "Que documentos são necessários?".
- Documento de identificação
- Certificado de Segurança básica
- Certificado de Qualificação em Sensibilização para a Proteção
- Cédula marítima (folha de rosto e registos de embarques e desembarques, devidamente carimbados e rubricados)
- Declaração do comandante do navio/empresa a atestar as funções desempenhadas
- Certificado médico para marítimos
- Certidão comprovativa de habilitações profissionais com conteúdos programáticos e cargas horárias de formação (quando aplicável)
- Outros Documentos.
Consulte aqui o Despacho nº 9/DG/2023 de 22 de fevereiro relativo às taxas e respetivos montantes a cobrar pela DGRM pela prestação de serviços públicos.
- Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de outubro
- Decreto-Lei n.º 206/2005, de 28 de novembro
- Decreto-Lei n.º 226/2007, de 31 de maio.