Reconhecimento de Certificados por Autenticação

Certificates Recognition by Authentications

Deve requerer o reconhecimento do seu certificado de competência antes do seu embarque em navios de bandeira portuguesa.

 

When to apply?

You should apply for the recognition of your certificate of competency prior to embark on Portuguese flagged vessels.

Pode ser requerido pelo:

  • titular
  • representante de uma entidade, em nome de terceiros, desde que munido de declaração de tratamento de dados pessoais em conformidade com o regulamento geral sobre a proteção de dados e demais legislação aplicável

 

Who can apply?

It can be required by:

  • the holder;
  • a representative of an entity, on behalf of third parties, as long as a processing of personal data declaration in accordance with the general regulation on data protection.

Submissão do pedido online:

  1. Registe-se e autentique-se;
  2. Aceda ao menu Novo Pedido, selecione a Categoria de Pedido "Reconhecimentos de Certificados por Autenticação";
  3. Preencha o formulário, faça o upload dos anexos, verifique a informação e submeta o seu pedido.

A DGRM disponibiliza aos seus clientes dois manuais para apoio da utilização dos serviços online:

https://www.dgrm.mm.gov.pt/documents/20143/31436/Icon_PDF_peq.png/f6d62d42-a5dd-20f6-8876-589cde7c0b2d?t=1516878339400 Manual do Utilizador de RBE Download (2,3Mbytes)

Para esclarecer dúvidas ou obter informações:

  • E-mail: ajuda.bmar@dgrm.mm.gov.pt 
  • Telefone: +351 213 035 805, de segunda a sexta-feira das 10h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00 

 

Where can I apply?

Online submission:

  1. Register and authenticate yourself;
  2. Access the new Request menu, select the Request Category, "Certificates Recognition by Authentications";
  3. Fill in the form, upload the attachments, verify the information and submit your application.

DGRM offers its customers a manuals to support the use of online services:

 RBE User Manual Download (2,3Mytes)

To clarify questions or obtain information exclusively on seafarers issues:

  • E-mail: ajuda.bmar@dgrm.mm.gov.pt
  • Telephone: +351 213 035 805, Monday to Friday from 10:00 a.m. to 12:00 p.m. and from 2:00 p.m. to 4:00 p.m.

Se titular:

  • Documento de identificação;
  • Cédula Marítima atualizada;
  • Certificado de competência ou de qualificação;
  • Certificado Médico válido;
  • Declaração atestando o conhecimento da legislação marítima portuguesa;
  • Fotografia atual (altura 2,5 [cm] x largura 2 [cm] – tipo passe), com fundo branco, tamanho até 2MB, num dos seguintes formatos: jpeg, jpg, png, bmp, gif.

Se representante de uma entidade, em nome de terceiros:

  • Declaração (documento imperativo para dar início ao processo);
  • Documento de identificação;
  • Cédula Marítima atualizada;
  • Certificado de competência ou de qualificação;
  • Certificado Médico válido;
  • Declaração atestando o conhecimento da legislação marítima portuguesa;
  • Fotografia atual do titular (altura 2,5 [cm] x largura 2 [cm] – tipo passe), com fundo branco, tamanho até 2MB, num dos seguintes formatos: jpeg, jpg, png, bmp, gif.

 

Which documents are required?

If holder:

  • Identification document;
  • Valid seaman’s book
  • Certificates to be recognized;
  • Valid Medical Certificate;
  • Statement attesting knowledge of Portuguese maritime legislation;
  • Updated photo (height 2.5 [cm] x width 2 [cm] - passport type), with white background, size up to 2MB, in one of the following formats: jpeg, jpg, png, bmp, gif.

If you represent an entity on behalf of third parties:

  • Statement (mandatory document to initiate application proceedings);
  • Identification document;
  • Valid seaman’s book
  • Certificates to be recognized;
  • Valid Medical Certificate;
  • Statement attesting knowledge of Portuguese maritime legislation;
  • Updated photo (height 2.5 [cm] x width 2 [cm] - passport type), with white background, size up to 2MB, in one of the following formats: jpeg, jpg, png, bmp, gif.

How much?

€258,50 por cada certificado | for each certificate

Which legislation is applicable?

Nacional | National

Decreto-Lei n.º 34/2015 de 4 de março | Decree-Law n.º 34/2015, of 4th March

Portaria n.º 253/2016, de 23 de setembro | Ordinance n.º 253/2016 of 23rd September

Portaria n.º 101/2017, de 7 de março | Ordinance n.º 101/2017, of 7th March

Comunitária | European Union

Diretiva 2008/106/CE, de 19 de novembro de 2008 com as alterações introduzidas pela Diretiva 2012/35/UE, de 21 de novembro de 2012 | Directive 2008/106/EC of 19th November 2008 as amended by Directive 2012/35/EU of 21st November 2012

Internacional | International

Convenção STCW 78, com Emendas | STCW Convention 78, as amended