Embarcações - Transferência de quota de espadarte

Embarcações - Transferência de quota de espadarte

Proprietários/armadores de embarcações licenciadas que possuam quota atribuida de espadarte de acordo com a Portaria n.º 237/2022, de 14 de setembro

A submissão do pedido é feita online através do Balcão Eletrónico do Mar (BMar):

  1. Aceda a www.bmar.pt, registe-se e autentique-se
  2. Aceda a Novo Pedido, selecione a Categoria de Pedido "Pesca Profissional" e o Tipo de Pedido "Embarcações - Transferência de quota de espadarte"
  3. Preencha os dados requeridos
  4. Carregue os anexos solicitados.
  5. Verifique a informação e submeta o seu pedido.

A DGRM disponibiliza aos seus clientes material de apoio na utilização do BMar:
Manual de Utilizador - Autenticação no BMar
Download (2.9 MB)

Para esclarecer dúvidas ou obter informações:

  • E-mail: ajuda@bmar.pt
  • Telefone: +351 213 035 805, de segunda a sexta-feira das 10h às 12h e das 14h às 16h.

Declaração de transferência de quotas assinada pelos proprietários/armadores das embarcações envolvidas. 


Se representante:
Declaração ou procuração do titular (documento imperativo para dar início ao processo).

Se representante de uma entidade:
Declaração de representante legal de entidade (documento imperativo para dar início ao processo).

Portaria n.º 237/2022, de 14 de setembro